A medida provisória do governo Lula que instituiu regras mais brandas para entidades filantrópicas - e que anistia aquelas com possíveis débitos com a União - traz danos ao interesse público e ao orçamento da seguridade social, disse o procurador da República Pedro Machado. O Ministério Público Federal já estuda ingressar com ação judicial contra a medida, possivelmente questionando sua constitucionalidade.

"A pergunta que temos de fazer é quem será beneficiado por esta medida. Com certeza são aquelas entidades que hoje já não atendem às regras da filantropia", destacou o procurador, integrante da força-tarefa da Operação Fariseu, que neste ano revelou fraudes na concessão de certificados de filantropia.

De acordo com Machado, que já denunciou sete pessoas após a operação, a MP torna-se mais surpreendente pelo fato de o governo federal ter livre acesso aos documentos da operação.

"As certificações estão sob suspeição e aí se concede isto?" A flexibilização das regras para hospitais privados cuja filantropia é questionada já tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde, e vinha gerando polêmica e pressões sobre a pasta. "A pressão dos seguimentos da sociedade é algo da democracia, mas cabe ao agente público avaliar", diz Machado.

Entenda o caso

O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar os seus certificados de filantropia.

No final da Medida Provisória 446, editada na segunda-feira, há três artigos polêmicos, tornando automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia até então pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), extinguindo todos os processos que questionavam renovações e concedendo pedidos que já haviam sido negados, mas vinham sendo contestados pelas entidades.

Publicada sem alarde pelo governo, a MP retira do conselho a atribuição de conceder os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e repassa aos ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social a obrigação de conceder ou não o aval.

A Operação Fariseu, da Polícia Federal, revelou em março que integrantes do conselho se ligaram a advogados de entidades para fraudar processos e o obter certificados. A PF calculou que as fraudes teriam causado um prejuízo de R$ 2 bilhões em impostos sonegados. Antes de destituir o conselho, no entanto, foi concedida a anistia.

O artigo 39 da MP é o que pode trazer mais problemas aos cofres públicos. O texto diz que pedidos de renovação dos certificados que já houverem sido negados pelo conselho, mas estiverem sendo contestados pelas entidades - a grande maioria deles -, serão considerados aprovados a partir de agora.

A medida provisória ainda extingue recursos que tenham sido apresentados pelo próprio governo federal contra entidades certificadas pelo conselho, mas investigadas pelo governo. Os recursos, normalmente, são estruturados com base em informações da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontam irregularidades das instituições. A partir de agora, no entanto, essas investigações estão sendo desconsideradas

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