Ministério Público entra na Justiça contra anistia de filantrópicas irregulares

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal acaba de entrar com uma ação civil pública contra a Medida Provisória 446/2008, que anistiou todas as entidades filantrópicas, inclusive aquelas suspeitas de irregularidades investigadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Fariseu.

Congresso em Foco |

A ação será julgada pela juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília. Essa mesma magistrada já deu liminar favorável a uma ação popular que questionava o certificado de filantropia de uma entidade do Rio de Janeiro.

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O caso

Por mais de dois anos, uma força-tarefa composta por auditores da Receita Federal e do INSS, procuradores da República e policiais federais investigaram fraudes ligadas às entidades filantrópicas. A apuração incluiu escutas telefônicas comprometedoras captadas pela Operação Fariseu da Polícia Federal (PF), que revelou ao país como agia um grupo que supostamente vendia pareceres a favor de entidades filantrópicas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 

Esse esforço de investigação, que poderia render pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres da Previdência Social, foi desprezado pelo governo federal, no último mês. Em 7 de novembro, a Medida Provisória (MP) 446/08 deu anistia para todos os recursos contra irregularidades cometidas por entidades, a maior parte delas levantadas a partir de denúncias de auditores da Receita Federal e do INSS.

A cifra de R$ 2 bilhões corresponde apenas aos processos sob a análise do Ministério da Previdência, cerca de mil casos. A renúncia fiscal do governo pode ser ainda maior que esse valor, considerando que 1.274 recursos, que serão extintos pela MP, foram feitos junto ao CNAS.

(Com informações do Congresso em Foco)

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