Ministério Público é a favor de extradição de Battisti

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse nesta segunda-feira que é favorável à extradição do italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro assassinatos.

Redação |

Antonio Fernando encaminhou seu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito e o italiano pode receber o alvará de soltura. Ele ponderou, contudo, que se o STF decidir julgar o mérito, ele é a favor da extradição.

AP
Cesar Battisti
Cesar Battisti
Segundo a assessoria de comunicação de Antonio Fernando, "a concessão do refúgio é questão da competência política do Poder Executivo, condutor das relações internacionais". A assessoria também informou que "a concessão gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição".

No parecer, Antonio Fernando diz que o ato que deu status de refugiado a Battisti tomou em consideração precisamente os fatos ocorridos em Udine em junho de 1977, em Mestre em fevereiro de 1979, e em Milão em fevereiro e abril de 1979, que resultaram na morte de Antonio Santoro, Peirluigi Torregiani, Lino Sabbadin e Andrea Campagna, bem como os processos penais que resultaram em condenações do extraditando.

Para o governo da Itália, Battisti é responsável pela morte dessas quatro pessoas quando militava no grupo "Proletários Armados para o Comunismo". Ele foi condenado à prisão perpétua pelos assassinatos e classificado como terrorista. Battisti nega as acusações.

O procurador-geral afirma que o artigo 29 da Lei nº 9.474/97 prevê recurso ao ministro da Justiça, no caso de decisão negativa do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), o que de fato aconteceu no caso de Battisti.

A circunstância de a concessão do refúgio decorrer de decisão do ministro da Justiça, no exercício de atribuição recursal, e não deliberação do Conare, ao que penso, não constitui dado distintivo relevante capaz de justificar que esse Tribunal, só por isso, adote conclusão diversa daquela estabelecida na Extradição nº 1.008, destaca Antonio Fernando.

A extradição a que o procurador se refere é do Padre Medina, ocasião em que o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 33 da Lei nº 9.474/97 e pela extinção do processo de extradição, devido à concessão de refúgio pelo Conare. Medina foi militante das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

Defesa da extradição

Antonio Fernando argumenta, no parecer, que uma solução diversa da extinção do processo passa, necessariamente, por uma mudança de entendimento do Supremo. Para ele, isso só é possível se o tribunal avaliar que a condição de refugiado não impede o julgamento do pedido de extradição.

Na hipótese de ocorrer modificação e a superação da compreensão adotada no julgamento da Extradição nº 1008 e, assim, vier a ser julgado o mérito do pedido, a minha manifestação, coerente com o que foi externado nos pareceres anteriores, é no sentido da procedência do pedido de extradição, diz.

Ele lembra que a Lei nº 9.474/97, nos artigos 38 e 39, prevê a cessão ou perda da condição de refugiado por decisão do Conare ou do ministro da Justiça. E, nesse caso, fica restabelecida a possibilidade de extradição. 

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