Ministério Público de São Paulo deve denunciar 28 vereadores por doação ilegal

SÃO PAULO - O Ministério Público Eleitoral deve oferecer nesta terça-feira à Justiça representação contra os 28 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo beneficiados com doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) nas eleições de 2008.

Agência Estado |

Depois de ser alvo de investigação por contribuições supostamente ilegais no valor de R$ 10 milhões a partidos e candidatos, a entidade assinou nesta segunda com o promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, da 1ª Zona Eleitoral da capital, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se compromete a nunca mais realizar doações para campanhas eleitorais, sob pena de multa equivalente a 10 vezes o valor doado.

O acordo com o Ministério Público livra a AIB de uma eventual ação judicial, embora o próprio promotor já tivesse se manifestado contra a abertura de processo. Se essa questão tivesse de ser resolvida na Justiça Eleitoral, levaria vários anos e o resultado seria incerto, argumentou. Em caso de condenação, a legislação determina que a multa (de 5 a 10 vezes o valor doado) seja revertida para o Fundo Partidário. Não se trata de uma anistia à AIB. O MP só não acha moral que o dinheiro volte para os cofres de quem não poderia recebê-lo.

Para o promotor, as doações feitas pela entidade desrespeitaram o artigo 81 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) que veta repasses de pessoas jurídicas acima de 2% de seu faturamento bruto. Uma entidade sem fins lucrativos não tem receita e, portanto, não pode realizar doações de campanha, afirmou Lopes. O presidente da AIB, Sérgio Ferrador, rebateu: Fizemos as contribuições com base nas receitas de nossos colaboradores. Na nossa ótica, não houve ilegalidade, mas, para que não paire dúvidas, resolvemos assinar esse TAC.

Em relação aos 28 vereadores, o entendimento do Ministério Público é de que eles deveriam saber ou se informar sobre a legalidade dos repasses feitos pela entidade. Eles não têm como alegar que não sabiam da origem dos recursos, disse o promotor. Os parlamentares, se condenados, podem ficar inelegíveis por 4 anos e até ter os mandatos cassados. Segundo o presidente da AIB, o critério de escolha dos beneficiados com as contribuições seguiu interesses do setor imobiliário. Privilegiamos quem historicamente conhece o assunto, disse Ferrador. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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