Ministério da Justiça discute propostas para indulto natalino

BRASÍLIA - Uma comissão do Ministério da Justiça realizou na manhã desta segunda-feira uma audiência pública para discutir o indulto natalino. O decreto permite ao preso a saída da prisão durante o feriado de Natal. As normas são analisadas anualmente, para reduzir as dúvidas e polêmicas que detalhes do texto possam conter.

Camila Campanerut, repórter em Brasília |

Para o presidente da Comissão, Hebert Carneiro, o objetivo desta audiência, como foi feita no ano passado, é a coleta de propostas sobre o indulto que poderá entrar em vigor ainda neste ano.

A partir destas sugestões, haverá uma reunião no dia 28 de setembro, quando os cinco integrantes do Conselho devem redigir um documento com as novas ideias, que será entregue ao Ministro da Justiça e, então, irá para a sanção presidencial.

Antes desta audiência, já recebemos 28 propostas dos mais variados segmentos, afirmou Carneiro. Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que integram a comissão receberam até a última sexta-feira (11), sugestões pelo email cnpcp@mj.gov.br .

No ano passado, um dos destaques das novas propostas integradas ao texto do decreto foi a inclusão de indulto a mães de filhos com deficiência mental ou física, ou menores de 16 anos, segundo o Ministério.

Quem tem direito

Conforme a lei atual pode usufruir o direito ao indulto quem estiver de acordo com as seguintes especificações: 

- o condenado preso de crime comum que tenha cumprido um terço da pena, se não for reincidente;

- se reincidente, só terá o direito se tiver cumprido pelo menos metade da pena;

- o preso de crime comum que tenha mais de 60 anos e tenha cumprido um terço da pena, se não for reincidente;

- condenada que tenha filhos com deficiência mental ou física, ou menores de 16 anos,;

- condenado que for paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, que tenha adquirido as deficiências após ter sido preso. 

Quem não tem direito

- condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado (premeditado ou que agregue outras circunstâncias especiais que o diferenciam do comum, como um assalto), latrocínio (roubo seguido de homicídio), sequestro, estupro, entre outros - definidos pela Lei 8.072 de 1990; condenados por tortura; condenados por terrorismo e condenados por tráfico de drogas.

Principais propostas

A discussão mais polêmica levantada durante a audiência é a inclusão de condenados por crimes hediondos de terem o direito ao indulto, após o cumprimento de 2/3 da pena. Na avaliação do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Geder Gomes, é praticamente nula a possibilidade de alterar o decreto neste sentido. Em relação ao crime hediondo, existe uma vedação constitucional. Qualquer proposta com esta acolhida vai ser automaticamente descartada, afirmou.

O debate sobre a questão está na divergência sobre quais crimes devem ou não estar contar na lista dos considerados hediondos. É a famigerada Lei de crimes hediondos [Lei 8.072 de 1990], definiu a defensora pública pelo Rio de Janeiro, Renata Tavares. Apesar de não detalhar para quais condenados deveria ser revistos para ganhar o indulto, a proposta dela reforça o poder que o presidente da República tem de conceder o indulto e comutação, ou seja, ele pode fazer valer o direito de agregar especificações no decreto se achar conveniente.

Nesse ponto da discussão também se acrescenta a diferenciação entre o usuário e traficante de drogas, os defensores públicos presentes na reunião se manifestaram a favor que, no caso do usuário, que foi preso, também tenha o direito ao indulto.  O problema está no Código Penal Militar, no artigo 290, que equipara o crime de tráfico ao de uso de entorpecentes como crime hediondo. Mas, uma especificação neste sentido [incluindo os usuários de drogas], poderia ser acolhida nas mudanças do decreto na discussão do próximo dia 28, ponderou Gomes.

O pedido de detalhamento do decreto que permita que a falta disciplinar (ocorrida dentro da prisão) fosse julgada por um juiz e não pelo diretor do presídio como acontece atualmente recebeu apoio de maioria os presentes de várias regiões do País. Se o caso for levado ao juiz, o condenado terá direito de defesa, o que não acontece nos presídios. Ele pode ser acusado por um crime que não cometeu dentro do cárcere, alega o defensor público de Alagoas, Manoel Correia.

Outro tema apresentado foi a inclusão no decreto da concessão ao indulto de presos por crime comum, que estejam estudando e/ou trabalhando dentro da prisão. Para o antropólogo e representante do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados (OAB-RJ), Marcio Miranda Neto, a ideia é incentivar os projetos que acontecem  nas penitenciárias de ressocializar o preso. 

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