Minc pede ao Congresso mais debate sobre Lei Florestal

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), do Ministério do Meio Ambiente, aprovou moção recomendando à presidência do Senado e à presidência da Câmara que ampliem na sociedade a discussão sobre os projetos de lei que alteram o Código Florestal Brasileiro. O texto da moção, assinado pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e publicado hoje no Diário Oficial da União, sugere que o debate envolva especialmente as instituições de ensino e pesquisa.

Agência Estado |

As propostas de mudanças do código são motivo de disputa entre ambientalistas, incluindo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e políticos, principalmente os integrantes da chamada bancada ruralista. Os ambientalistas defendem a tese de que as mudanças devem servir principalmente para amenizar a mudança climática e o aquecimento global. Os ruralistas, com apoio do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmam que as áreas de preservação ambiental permanente dificultam a ampliação dos espaços de terras agricultáveis no País.

O CNRH diz, em sua moção, que decidiu fazer a recomendação de ampliação do debate levando em conta a recente aprovação do Código Florestal de Santa Catarina, que "reduz áreas protegidas e desrespeita dispositivos da Constituição e da legislação federal", e considerando que as ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) têm causado "recorrentes desastres", com perdas de vidas humanas e elevados custos econômicos e danos ambientais."

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