Minc e Rezende assinam proposta que agiliza regulamentação de reservas biológicas

BRASÍLIA ¿ Os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc e de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, assinaram em conjunto, dois atos, nesta terça-feira, em encontro no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Um é o anteprojeto de lei que delimita os acessos às reservas biológicas e o outro transfere ao CNPq a responsabilidade de fiscalizar e autorizar cientistas e entidades de pesquisa a fazer análises de DNA nos recursos naturais presentes em reservas biológicas.

Camila Campanerut, repórter em Brasília |

AE
Ministro Carlos Minc durante evento em Brasília

Ministro Carlos Minc durante evento em Brasília

O objetivo dos ministros é que o anteprojeto substitua a Medida Provisória, nº 2186-16 de 2001, que define as diretrizes sobre coleta, remessa, transporte e acesso de material biológico para pesquisas ou para fins comerciais.  A medida pretende a auxiliar o pesquisador que sofre com a burocracia no Brasil, que acaba desistindo da pesquisa, por falta de verba, ou ainda, faz as licenças e patentes fora do País. 

A partir do novo projeto, o governo regulamentaria a atividade comercial de empresas nacionais e estrangeiras que utilizam recursos de áreas protegidas para fins comerciais, fazendo com que elas dividissem o benefício por meio de tributos, que seriam utilizados pelo governo para a preservação da área.

"Hoje, por exemplo, um laboratório suíço vai para o cerrado, para a Amazônia e coleta uma semente, uma formiga, leva para sintetizar o princípio ativo no seu país, faz um remédio e vende para os brasileiros que não recebem um tostão por royalties, patente e direitos. Está na hora de isso acabar", afirmou Minc.

Parte desta verba também seria encaminhada à população local, que transmite o conhecimento ambiental aos pesquisadores e que, até então, não tinham retorno financeiro, em ação  denominada "Sistema de Acesso e Repartição dos Benefícios pelo Uso da Biodiversidade" (ABS, na sigla em inglês).

A expectativa de Minc é que o documento seja avaliado pelos outros ministérios e seja encaminhado ao Congresso até outubro deste ano.  A intenção é reafirmar os princípios ratificados pelo Brasil, na Convenção sobre Biodiversidade em 1992. A idéia é que se aprove e coloque em vigor a lei em 2010 ¿ no Ano internacional da Biodiversidade, justificou Minc.

Segundo Rezende, a proposta anterior tramitava entre os ministérios há mais de três anos e continha cerca de 180 artigos.  O substitutivo apresentado pelos dois ministros é mais enxuto, com 70 artigos, e pretende deixar que alguns pontos sejam tratados via decreto, separadamente. 

O novo texto prevê facilitar o acesso do pesquisador às reservas, diminuindo a burocracia e distinguindo a finalidade científica da comercial. O novo projeto engloba ainda outro relevante ponto que é combate à biopirataria. Cientista não é biopirata e, sim, um aliado. A defesa do Meio Ambiente depende do conhecimento e o conhecimento depende da pesquisa. Se você não sabe como funciona, como iremos defendê-los?, defendeu Minc.

Mais funções para o CNPq

A assinatura dos ministros credencia o CNPq a ter função de autorizar a realização de atividades de acesso e remessa de código genético de recursos naturais para fins de pesquisa científica. Quem tinha a atribuição de credenciar era o Ibama. A mudança foi feita para facilitar o processo, esclarece a Secretária de Biodiversidade e Florestas, Maria Cecilia Wey de Brito.

A Secretária explica que o procedimento continua o mesmo para fins científicos: para ter acesso à coleta de material a autorização continua partindo do Instituto Chico Mendes, mas para análise de conteúdo genético (estudo de DNA e afins), a autorização passa a vir do CNPq, que tem previsão de começar a emitir as autorizações dentro de seis meses.O que levava dois anos para conseguir a autorização. Em uma semana, o pesquisador vai receber, sem ter de ir para a instituição. Tudo via internet, defendeu Minc.

O ministro do Meio Ambiente também anunciou que até outubro deve sair a verba de um edital, de R$ 4 milhões para pesquisas em unidades de conservação, ao CNPq e o Instituto Chico Mendes.

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