Justiça de Minas suspende pensão vitalícia de ex-governadores

Projeto de lei de Antonio Anastasia previa o fim do pagamento apenas a futuros administradores do Estado

Denise Motta, iG Minas Gerais |

A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão do pagamento de pensões a quatro ex-governadores de Estado. A decisão foi da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Lílian Maciel Santos, que aceitou os argumentos do Ministério Público Estadual (MP) em ação civil pública movida contra o Estado de Minas Gerais. Por ser de primeira instância, essa decisão está sujeita a recurso. Por meio de assessoria de imprensa, a Advocacia Geral do Estado disse que, quando for notificada da decisão, avaliará o caso.

Agência Senado
Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais: ele recebe a pensão e diz que suspensão do pagamento fará falta em seu orçamento
Projeto de extinção de pensões vitalícias a ex-governadores, de autoria do governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB) , foi aprovado recentemente em primeiro turno na assembleia e segue para apreciação em segundo turno. O projeto do tucano , entretanto, não extingue os benefícios já pagos a ex-governadores, ou seja, a nova lei não é retroativa.

O MP alega que são inconstitucionais pensões no valor de R$ 10.500 para os ex-governadores Rondon Pacheco, Francelino Pereira dos Santos, Hélio Carvalho Garcia e Eduardo Brandão Azeredo (hoje deputado federal), e ainda de R$ 5.250 à viúva do ex-governador Israel Pinheiro, Coracy Uchoa Pinheiro.

Recentemente, Azeredo afirmou que a pensão como ex-governador faria falta ao seu orçamento. Ele também destacou que só recebia o benefício porque ele estava previsto em lei. Sua assessoria de imprensa informou que caberá ao Estado decidir se recorre ou não da decisão, ou seja, pessoalmente o deputado não pretende tomar contestar a Justiça. Os outros beneficiários de pensões não foram encontrados para comentar o caso.

A ação

Segundo o MP, a manutenção da pensão “fere a impessoalidade, a isonomia, assim como a moralidade, na medida em que cria uma situação privilegiada àqueles ex-titulares de cargos eletivos”.

Na sua decisão, a juíza argumenta que os benefícios, sejam eles considerados pensão ou aposentadoria, “não seguem a regra básica – e constitucional – de que o sistema previdenciário tem caráter contributivo” e, por essa razão, conclui que “os referidos benefícios são insustentáveis”. Ela também considerou o benefício um privilégio “que viola o princípio da isonomia e, via de consequência, da própria moralidade”.

Benefício fere a impessoalidade, a isonomia, assim como a moralidade, na medida em que cria uma situação privilegiada àqueles ex-titulares de cargos eletivos”, diz promotoria

A juíza Lilian Maciel, também na sua argumentação, citou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Mato Grosso do Sul. Na visão dela, “por força da transcendência”, é possível concluir que a Lei Estadual mineira 1.654/57 “não foi recepcionada pela Carta de 1988”.

Em complemento à suspensão, estipulou ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e a intimação do MP para retificação do pedido inicial, “ante os reflexos diretos da presente ação”, a fim de incluir os ex-governadores e a viúva, que posteriormente também deverão ser intimados.

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