Mercadante: CPMF só pode ser recriada por uma PEC

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu há pouco a idéia de que a discussão sobre a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ocorra no bojo da reforma tributária. Na sua avaliação, uma nova CPMF só pode ser criada por uma proposta de emenda constitucional.

Agência Estado |

Mercadante disse que não conhece o parecer jurídico da Câmara que está dando base às discussões sobre a recriação da CPMF por meio de lei complementar. "Não conheço o parecer da Câmara, mas espero que seja consistente para que a medida não seja questionada com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo".

Mercadante disse ser favorável à criação de uma CPMF com uma alíquota baixa. Na sua opinião, uma alíquota baixa ajudaria no combate à sonegação e na tributação da economia informal. Além disso, destacou que uma CPMF com alíquota baixa "poderia substituir outros impostos, reduzindo a carga tributária sobre o setor formal e tributando aqueles que não pagam impostos". O senador afirmou que o Congresso não pode criar uma despesa continuada na ordem de R$ 10 bilhões para a saúde, por meio da regulamentação da emenda 29, sem ter uma fonte de financiamento.

Segundo ele, há uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal estabelecendo que o Congresso só pode criar uma despesa permanente com a fonte de financiamento respectiva. Para Mercadante, o argumento de que o excesso de arrecadação da Receita pode bancar o aumento de recursos para a saúde não é factível por não significar uma fonte permanente de financiamento. "Além disso, tenho defendido publicamente que o país precisa aumentar o superávit primário neste momento para aliviar a política monetária, porque estamos sofrendo um choque externo de preços, uma inflação importada grande na área de alimentos, matéria-prima e petróleo", afirmou.

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