Mendes pede que Congresso faça leis constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, mandou hoje um recado para o Congresso. Ao discursar no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, Mendes cobrou de parlamentares um cuidado e preocupação maior com a constitucionalidade das propostas que votam.

Agência Estado |

"Já se sabe que haverá uma terceira Câmara (o STF), embora não queiramos chamar assim", afirma. "Se sabem que ao fim e ao cabo haverá um exame sobre um outro tipo de racionalidade (jurídica e não política), esta racionalidade, este exame tem de estar colocado no processo de controle da decisão legislativa. Isto é elementar", disse.

Em alguns casos, avaliou, os parlamentares parecem que, simplesmente, votam uma lei e consideram que o trabalho está esgotado, sem qualquer preocupação com a Constituição. "Há um certo voluntarismo nesse processo, esquecendo-se que há uma Constituição. É como se fizessem a lei e dissessem `está feito o meu trabalho', mas já se sabe que terão um encontro marcado com o Supremo no dia seguinte", afirmou.

Ele disse que o governo e o Parlamento precisam levar em consideração que as decisões terão a constitucionalidade posteriormente avaliada pelo Supremo. Caso contrário, o índice de leis derrubadas pelo STF continuará alto. "Quem não inserir com responsabilidade política no Executivo, no Legislativo, esta nova racionalidade, certamente, vai encontrar dificuldades no processo", acrescentou.

Além disso, justificou o ativismo da Corte com o exemplo da lei de greve, que foi estendida pelo STF aos funcionários públicos, uma vez que o Congresso nunca votou uma proposta para regular o assunto desde a Constituição de 1988. "Parece ser uma decisão correta depois de tantos anos de não-regulação de um tema tão sensível que levou a alguns casos a um quadro de verdadeira selvageria, de quebra de qualquer respeito a um padrão mínimo de civilização, como a greve dos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), greves em hospitais, de policiais", disse.

'Jabuticaba'

Sem essa decisão, funcionários públicos grevistas quase nunca tinham os salários cortados. "Isso é como jabuticaba (greve com pagamento de salário): só existe no Brasil", comparou. De acordo com levantamento feito pela professora Maria Tereza Sadek, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP), de 1988 a 2007, 3.994 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram ajuizadas no Supremo. "Um número recorde se pegarmos como padrão de comparação toda e qualquer democracia conhecida", afirma. O Supremo anulou parcialmente, de 1988 a 2002, mais de 200 leis federais.

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