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Mendes: municípios desaparecerão sem votação de lei

Irritado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reagiu hoje à afirmação do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que não será cumprido o prazo estipulado pela Corte para aprovar a lei sobre a criação, a incorporação e a fusão ou o desmembramento de municípios. Se não se fizer nada, o problema está solucionado.

Agência Estado |

Os municípios desaparecem", disse Mendes. Cinqüenta e sete municípios correm o risco de desaparecer, já que podem ser considerados inconstitucionais pelo Supremo.

A origem de toda a polêmica está em uma decisão tomada em maio do ano passado pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional uma lei baiana do ano 2000 que tratou da criação do município de Luís Eduardo Magalhães. O Supremo resolveu adotar uma solução alternativa e deu um prazo de 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei complementar sobre o assunto. Em seguida, os legislativos estaduais também terão de regulamentar o tema.

O entendimento da Corte na ação sobre a criação do município foi estendido para outros processos. Existem outras 40 ações sobre criação de municípios tramitando no Supremo.

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