Mendes e Temer debatem projetos do Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se reuniu na manhã de hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para discutir a tramitação dos projetos do Pacto Republicano. O pacto, assinado no último dia 13, vai promover a revisão das leis que tratam de abuso de autoridade e de temas como crime organizado, lavagem de dinheiro e perda e alienação antecipada de bens apreendidos.

Agência Estado |

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o primeiro projeto de lei incluído no Pacto Republicano. A proposta permite que os relatores do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convoquem desembargadores e juízes para auxiliarem em ações penais contra políticos e que, portanto, têm foro privilegiado.

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