Mendes assina portaria para reavaliar situação de presos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, assinou hoje uma portaria na qual definiu que num prazo de um ano deverão ser realizados mutirões em presídios de todo o País para avaliar a situação carcerária dos presos. Em inspeções realizadas até agora no Rio de Janeiro, no Pará, no Piauí e no Maranhão foram encontradas situações irregulares de presos.

Agência Estado |

Eles conseguiram benefícios como libertação e mudança para um regime mais brando de cumprimento de pena.

A portaria tem relação com o II Pacto Republicano, assinado ontem pelos presidentes dos três Poderes da República. Uma das principais propostas, a nova lei de abuso de autoridade, prevê punições para agentes que expuserem os detidos à imprensa, para policiais que indevidamente algemem acusados de crimes, para investigadores e procuradores que usarem inquérito com finalidade política e para responsáveis por vazamento de informações sigilosas.

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