Marco regulatório da internet recebeu 822 sugestões

A primeira fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet acabou nesta semana com saldo de 822 contribuições. Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de problema.

Agência Estado |

O Marco Regulatório Civil da Internet foi lançado em 29 de outubro para promover uma consulta pública - em formato de blog - a fim de definir direitos e responsabilidades civis básicas no uso da rede.

As sugestões estão sendo analisadas pelo Ministério da Justiça. Em janeiro, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) vai divulgar um anteprojeto de lei sobre o assunto, que também poderá ser comentado por quem tiver interesse no tema. O texto ficará disponível para consulta dos internautas durante 45 dias no blog do site www.culturadigital.br/marcocivil. Após este prazo, será enviado ao Congresso Nacional.

Outra proposta isenta o provedor de serviços de Internet da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por ele, mesmo que o hospede. Os participantes da consulta também sugeriram que um site só pode ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna e a ordem nacional.

As sugestões foram dadas por pessoas físicas e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.

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