Mais duas ações tentam derrubar lei que proíbe o fumo em São Paulo

SÃO PAULO - Horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar pedido de liminar para suspender a lei antifumo, mais dois mandados de segurança foram protocolados nesta quarta-feira em São Paulo contra a proibição do cigarro em ambientes coletivos, públicos e privados. Agora, são quatro ações contra a legislação sancionada há sete dias.

Agência Estado |

A guerra jurídica já era prevista pelo secretário de Justiça, Luiz Antônio Marrey.

Se nenhuma decisão alterar a lei, bares, restaurantes, casas noturnas, empresas que não banirem o tabagismo, a partir de 6 de agosto, estarão sujeitos a multas que variam entre R$ 790 e R$ 3 milhões.

Na noite da última terça-feira, a ministra Ellen Gracie negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento. Vamos pedir amanhã (hoje) ao STF que nosso pedido seja revisto, afirmou Percival Maricato, diretor da Abrasel.

Como Ellen não avaliou se a lei é constitucional, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) entende que o debate continua. Marcus Vinicius Rosa, diretor da Abresi, representou nesta quarta a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Sinhores-SP (sindicato dos hotéis) em outras duas ações.

A Procuradoria-Geral do Estado, defensora do governo, informou que não foi notificada. A Abresi já havia pedido mandado de segurança para imunizar 300 mil associados. Até o dia 26, o governo tem de dizer à Justiça por que a lei é constitucional. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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