Maioria dos projetos vetados na Câmara de SP fere a lei

O elevado número de projetos de lei de autoria dos vereadores da Câmara Municipal - um total de 2.199 aprovados na legislatura passada - pode indicar que o legislativo municipal se pauta pela alta produtividade.

Agência Estado |

Mas, na prática, a realidade mostra que 450 projetos receberam veto total ou parcial do prefeito, o que corresponde a um em cada cinco dos que passaram pelo pente-fino de Gilberto Kassab (DEM). Levantamento feito pela Agência Estado , com informações do Diário Oficial do Município (DOM) e da própria Câmara, indica que, dentre as razões para os vetos, as mais recorrentes foram desrespeito à Lei Orgânica do Município (38,7%), quando as proposições extrapolam as competências do Legislativo, ou ilegalidade jurídica (20,2%).

"Eles não leem o que votam", critica a coordenadora na Câmara do Movimento Voto Consciente, Sônia Barbosa. "A maior parte desses projetos é de cunho popular, para agradar aos eleitores. Os vereadores sabem que eles são ilegais, mas fazem de propósito para ver se, por sorte, o prefeito sanciona." A proporção de vetos na legislatura passada (2005-2008) é maior em relação à anterior (2001-2004), de acordo com o Movimento Voto Consciente, que averiguou que, de cada seis proposituras, uma foi vetada.

Foram motivos para vetos regras que legislam sobre questões já aprovadas pela Casa (17,8%), como a da vereadora e bispa Lenice Lemos (DEM), que garantiria assistência religiosa aos pacientes internados em hospitais municipais, ou que demandam recursos financeiros não previstos no orçamento municipal (10,6%), a exemplo do projeto de Eliseu Gabriel (PSB) que pretendia assegurar espaços para práticas esportivas em "todas as comunidades". Entre os contrários à Lei Orgânica, por exemplo, há o projeto de lei de Ademir da Guia (PR), que pretendia proibir o uso de fogos explosivos na capital. Ou o de Domingos Dissei (DEM), que queria decretar feriado municipal sempre que o papa da Igreja Católica realizasse encontros com a população paulistana.

Para o pesquisador Flávio Tito Cundari, do Instituto Ágora, falta mais cuidado e suporte jurídico aos vereadores na elaboração dos textos. "A Câmara tem uma equipe jurídica que oferece um suporte excelente aos vereadores. Mas, como a maior parte não domina questões legislativas e não tem ideia de suas funções legislativas, não dá ouvidos a quem, realmente, domina o assunto."

Apesar de Cundari afirmar que falta experiência legislativa para a maioria dos vereadores, ele também acredita que alguns possuam essa experiência, mas propõem normas inconstitucionais apenas para agradar aos eleitores. "Eles sabem que não podem aprovar projetos de mudança de nome de rua ou de entrega de ambulâncias a um bairro. Isso é competência do Executivo. No entanto, insistem em aprovar medidas com o argumento de que fizeram algo, mas que o prefeito é culpado por tê-lo vetado."

Em 2008, ano de pleito municipal e de recesso branco, de 178 projetos aprovados no legislativo municipal, cerca de 40% foram vetados, até o momento, pela Prefeitura. Sem votar nenhuma proposta entre agosto e novembro, os vereadores aprovaram 38,5% delas no primeiro semestre, deixando as outras 61,5% para o final do ano. Em apenas 20 dias, foram votadas 108 medidas. "Em tão pouco tempo, eles não leem o que votam", alfineta a coordenadora do Movimento Voto Consciente.

Sônia Barbosa informa também que cerca de 70% dos projetos aprovados pelos vereadores na legislatura passada são agrados para seus redutos eleitorais. Há proposituras para nomear ruas, pontes, escolas, delegacias, rodoviárias - a maior parte delas não confere benefício imediato ou são inconstitucionais, principalmente no caso de unidades de ensino. A exemplo do projeto de Jooji Hato (PMDB), que pretendia mudar o nome da Rua Cornucópia por causa de "comentários maliciosos de outros cidadãos paulistanos". Segundo a coordenadora do Voto Consciente, somente um cidadão que agregou valor ao ensino municipal pode ter o nome dado a uma escola. Para ela, é ilegal conferir os nomes de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares (AL), ou da cantora Emilinha Borba, como foram sugeridos por parlamentares.

Mais vetados

O levantamento da Agência Estado também apurou quais os vereadores que, em proporção ao número de projetos aprovados, foram mais vetados na legislatura passada. No topo da lista estão os vereadores José Rolim (PSDB), José Américo (PT) e Domingos Dissei (DEM), com cinco, dez e nove vetos, respectivamente. Rolim e Dissei são da base de sustentação ao prefeito Gilberto Kassab (DEM). Procurado pela reportagem, o vereador do DEM não soube responder o motivo de tantos vetos. Não reeleito nas eleições passadas, o vereador do PSDB não foi encontrado.

Já Américo alegou que as recusas são "uma postura de desprezo do Executivo para com o Legislativo". "De um modo geral, falta sensibilidade do Executivo na análise dos projetos", defendeu-se o vereador do PT. "O prefeito e sua equipe utilizam de aspectos formais para produzir discursos a favor do veto." Américo também lembrou sua posição de líder da oposição na Câmara, o que no seu entender poderia explicar a razão de tantos vetos.

Sônia Barbosa refuta a tese partidária do vereador petista. "Não é questão partidária, é de eficiência do Legislativo. Há também muitos projetos vetados de membros da base de apoio ao governo. Não 'cola' esse argumento." Os vereadores com menos projetos vetados, em proporção ao número de proposituras aprovadas, foram Antônio Rodrigues (PR), Claudinho de Souza (PSDB) e Toninho Paiva (PR), com quatro, dois e quatro vetos, respectivamente. Segundo a assessoria de Rodrigues, ele é formado em Direito e trabalhou como procurador na Assembleia Legislativa, o que o capacitaria a conhecer as competências legais da Casa.

Claudinho de Souza afirmou que, antes de fazer uma proposta, faz um levantamento para checar se ela existe ou se é da competência do Legislativo. A assessoria do vereador informou, também, que ele não tem interesse em fazer lobby na Casa. Para o vereador Toninho Paiva, falta maior acompanhamento dos vereadores às decisões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para se informarem devidamente sobre as decisões e poderes da Casa.

Plenário

Na quarta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na segunda sessão extraordinária desta legislatura, a manutenção de 12 vetos totais de Kassab a projetos de vereadores. Entre os vetos estão os de projetos de parlamentares da base de apoio e até da atual subprefeita da Lapa, na zona oeste da cidade, a ex-vereadora Sonia Francine, a Soninha, sobre criação dos Conselhos Municipal de Inclusão Digital e de Gestores dos Telecentros. Criar um conselho municipal, como queria Soninha, não é atribuição de um vereador.

O prefeito vetou ainda um projeto do ex-vereador Ademir da Guia (PR) que elevava a distritos os bairros da Água Branca e Vila Madalena, na zona oeste, Parada de Taipas, na zona noroeste, e M'Boi Mirim, na zona sul. Já a ex-vereadora Claudete Alves (PT) teve vetada a proposição que pretendia incluir a matéria "História Geral da África e do Negro no Brasil" no currículo escolar público e privado. Nos dois casos, os projetos avançaram sobre competências que não são de um vereador.

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