De iniciativa de oito entidade representativas da magistratura e do Ministério Público (MP), foi encaminhada hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma nota técnica pedindo o veto total ao projeto de lei que trata os escritórios dos advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais. O texto de iniciativa do deputado Michel Temer (PMDB-SP) passou por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e foi aprovado de madrugada no plenário, na última sessão de votação da Casa, antes do recesso que está em curso.

Os signatários afirmam que, se transformada em lei, a proposta inviabilizará as investigações e também "tornará substancialmente mais fácil para os criminosos fazerem uso de escritórios advocacia - destes causídicos que também são criminosos - para esconder provas do cometimento de seus ilícitos, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário".

O texto afirma ainda que, além de ser inconstitucional - por oferecer mais proteção ao escritório do que a prevista na Constituição para as moradias -, o projeto é "totalmente contrário ao interesse público, ao estabelecer locais imunes à persecução penal que, certamente serão exploradas pela crescente criminalidade organizada". Lula terá de decidir se atende à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que patrocina o projeto, ou às demais instituições até o dia 12, quando termina o prazo constitucional de 15 dias úteis para ele se manifestar.

Entre outros argumentos, a nota técnica observa que o projeto impede a decretação de busca e apreensão em escritório de advogados, "mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca utilizada para a prática de um homicídios". "Da mesma forma, um pedófilo, que registrasse em vídeo o abuso sexual de uma criança ou de um adolescente, poderia igualmente encontrar refúgio desde que entregasse o material para ser guardado em um escritório de advocacia".

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