Lula edita MP de crédito extraordinário para servidores

O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União, com data de ontem, medida provisória que abre crédito de R$ 7,5 bilhões para reestruturação de cargos e reajuste salarial de várias categorias de servidores públicos. Em outra MP, na mesma edição, o governo trata da reestruturação do Plano de cargos do Poder Executivo.

Agência Estado |

Cerca de 800 mil servidores foram beneficiados com os reajustes salariais.

A nova MP que abre créditos extraordinários foi editada ontem, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, em caráter liminar, essa prática. Os ministros do Supremo consideraram inconstitucional editar MPs para liberar créditos para despesas normais e previsíveis. No entendimento dos ministros do Supremo, as MPs podem ser editadas para abrir créditos extraordinários apenas no caso de despesas urgentes e imprevisíveis, como gastos decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

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