Lula assina hoje projeto de lei de acesso a dados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar hoje, em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, o projeto de lei de acesso às informações públicas, que será encaminhado ao Congresso. A proposta prevê que qualquer pessoa poderá pedir a órgão público documentos como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações, projetos em andamento e fichas em departamentos policiais.

Agência Estado |

A administração pública terá 20 dias úteis para entregar o material. O projeto também reduz o prazo de sigilo de documentos considerados sensíveis.

Com a lei, será criado o portal" Arquivos: Memórias Reveladas", no qual serão colocados os documentos referentes à perseguição política durante o regime militar (1964-1985). Entre as instituições cujas informações serão colocadas no portal estão os extintos Serviço Nacional de Informações (SNI) e o Conselho de Segurança Nacional (CSN). O governo, que fará uma campanha na TV para incentivar a entrega de documentos, espera que pessoas comuns e funcionários públicos entreguem material que esteja sob sua guarda. Servidores poderão ser punidos se não o fizerem e cidadãos comuns terão a garantia do sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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