Liminar impede CPI de indiciar juízes do MS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu na segunda-feira, uma liminar que impede a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário de indiciar os juízes Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luiz de Oliveira Guibo, das Varas de Execução Penal de Campo Grande. No entendimento de Mendes, a competência privativa para tanto pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Agência Estado |

De acordo com a Agência Câmara, em seu relatório, a comissão acusava os dois juízes de infringir diversos artigos do Código Penal, principalmente de omissão em relação às condições subumanas dos presos sob sua responsabilidade. Com a decisão do Supremo, o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que pretende trocar a palavra "indiciamento" por "responsabilização" em seu relatório final. "Mesmo com a mudança da redação, o enquadramento jurídico dos tipos penais vai ser mantido. Vai competir ao Ministério Público levar a denúncia adiante", afirmou Dutra à Agência Câmara.

(Editado por Elvis Pereira/14h04)

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