Liminar corrige lei mal-feita e discriminatória, diz presidente de associação de bares

SÃO PAULO - Na noite de terça-feira, dia 23, a Justiça paulista concedeu a primeira sentença contra a lei antifumo, que proíbe totalmente o cigarro em ambientes fechados públicos e privados no Estado de São Paulo, a partir de agosto. A decisão de mérito em liminar favorece as entidades que representam bares, restaurantes e hotéis de São Paulo.

Redação |

Para Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a liminar é "oportuna e importante para a sociedade e para o setor, na medida em que ela corrige uma lei mal-feita e discriminatória".

O presidente explica que a Abrasel não é uma instituição que defende o cigarro, e diz que medidas socioeducativas já haviam feito diminuir a população fumante no País, por isso, considera a lei desnecessária.

"A liminar assinala para todo o País que a lei é insconstitucional e isso vai conter uma onda de legislações oportunistas que estavam surgindo em vários Estados", afirmou.

Solmucci argumenta que a lei é inconstitucional pois quem paga a multa é o dono do bar e, no caso, o crime seria cometido por terceiros. "O governador faz isso porque não percebe que não é razoável ou porque não quer perder o voto do fumante?". Ele segue dizendo que, para o governo, é "mais fácil penalizar o dono do bar do que enfrentar a grande parcela da população que fuma". Para o presidente da Abrasel, essa é uma medida "demagógica".

Quanto ao fumante passivo, Solmucci diz que esse debate tem que ser aberto com mais clareza, pois a Organização Mundial da Saúde trabalha com uma "incerteza estatística" para falar do risco a este tipo de  fumante.

Solmucci afirma que, até o momento, os bares e restaurantes ignoraram a lei, pois sua aplicação só começa em agosto. Ele diz que devem existir áreas separadas para os fumantes e o poder público deve fiscalizar os bares e restaurantes para saber se eles cumprem com essa obrigação. Entretanto, para ele, "o Brasil tem sido pródigo em gerar leis e muito ineficaz em fiscalizá-las".

O presidente da Abrasel também comparou a Lei Antifumo com a Lei Seca: "A sociedade tem que perceber que ela fracassou, para ela ser corrigida".

A lei

Aprovado no dia 7 de abril, o projeto do governador José Serra proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados. Será permitido fumar em casa, tabacarias, na rua e em cultos religiosos - caso faça parte do ritual.

Em maio, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) entrou na Justiça com um mandado de segurança coletivo preventivo contra a nova legislação. Nele, pedia que suas 300 mil associadas ficassem de fora da proibição.

O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar e sentença de mérito cancelando a aplicação da legislação. Agora, os fumódromos não podem ser proibidos e os proprietários de bares e restaurantes não devem fiscalizar os clientes.

Ainda tramitam na Justiça outras quatro ações contra a lei antifumo. Todas deram entrada nos tribunais por iniciativa do setor de gastronomia e hotelaria. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido de liminar, que alegava inconstitucionalidade da lei antifumo. A ministra Ellen Gracie, do STF, rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

Leia também:

Leia mais sobre: fumo - cigarro


    Leia tudo sobre: fumojosé serraleilei antifumo

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG