BRASÍLIA - Os líderes do DEM, PSDB e PPS, ingressaram nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) de dar nova interpretação do texto constitucional que dita o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MP).

Na última reunião de líderes partidários, realizada nesta terça-feira, Temer anunciou que, durante o tempo em que uma MP estiver trancando a pauta de votações, apenas as leis ordinárias não poderão ser votadas. Os deputados poderiam, então, votar proposta de emenda constitucional (PEC), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias.

Hoje, as Medidas Provisórias têm validade de 120 dias, e suas determinações perdem o efeito se não o texto não é aprovado pelo Congresso Nacional durante este período. No 45º dia da edição da MP, ela passa a trancar a pauta do plenário onde estiver tramitando, ou seja: nada pode ser analisado antes delas. 

Na ação, o líderes dos partidos de oposição querem que Temer seja intimado a explicar sua decisão perante à Corte, e que o Supremo proíba o presidente de colocar outras proposições em votação enquanto as Medidas Provisórias que trancam a pauta não sejam votadas. Há um mês a Câmara dos Deputados não aprova um projeto sequer. A partir de amanhã, somarão oito Medidas Provisórias trancando a pauta do plenário.

"Temer agiu de forma monocrática ao decidir mudar a sistemática de votações, sem o aval de todos os partidos. Isso causou perplexidade a todos nós. É inaceitável que um constitucionalista imponha sua vontade, retirando da Casa as suas prerrogativas", criticou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), observando ainda que o rito das MPs só pode ser mudado por meio de PEC, como manda a Constituição.

Para o líder do PPS, Fernando Coruja, a iniciativa de Temer pode produzir um perigoso efeito colateral para a população e para o Parlamento, pois os temas que interessam diretamente à população não serão mais votados e prevalecerá sempre a pauta do Executivo.

Ao decidir que as MPs não obstruem a pauta do Congresso, o presidente da Câmara fez apenas uma exceção: só ficarão barradas as matérias ordinárias. E quais são elas? Justamente aquelas que mais comumente são de iniciativa de parlamentares. Isso significa dizer que propostas como o aumento para os aposentados e o fim do fator previdenciário, que já tinham elevado grau de dificuldade de aprovação, pela objeção do governo, poderão ser definitivamente enterradas, disse o líder do PPS.

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