Líderes concordam em votar projetos ignorando Medidas Provisórias

BRASÍLIA - Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira, foi decidido que, a partir de agora, o plenário da Câmara dos Deputados irá analisar projetos mesmo se a pauta de votações estiver trancada por Medidas Provisórias. ¿A partir de hoje não tem mais trancamento, a não ser de lei ordinária¿, disse o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

Carol Pires |

Nesta terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que estende o direito de estabilidade empregatícia - garantida pela Contituição - à pessoa que obtiver a guarda da criança em caso de falecimento da mãe nos meses seguintes ao parto. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente. A autora do projeto é a ex-deputada Nair Xavier Lobo.

Já imaginou se um pai viúvo, cuja mulher faleceu no parto, acaba sendo demitido logo após isso tudo? Imagino que nenhum empresário teria essa crueldade, mas agora estamos garantindo esse direito de estabilidade, comemorou a relatora do projeto, deputada Vanessa Grazziotini (PCdoB-AM). É o Estado brasileiro preocupado com uma questão que é vista como exclusividade da mãe, concluiu.

Estava marcada para esta terça-feira a votação do projeto que cria o Cadastro Positivo, mas por pressão do Psol e do PTB, a análise da matéria foi adiada para quarta-feira. Também está na pauta uma proposta que muda as regras de funcionamento da defensoria pública.

A primeira Medida Provisória que tranca a pauta do plenário da Câmara renegocia a dívida das prefeituras com o INSS (MP 457). Ela deve ter sua votação concluída nesta quarta-feira.

Cadastro Positivo

PTB e Psol pediam mais 24 horas para negociar alterações no texto do projeto que cria o Cadastro Positivo ¿ proposta que cria uma lista de bons pagadores que poderiam parcelar bens e serviços com juros menores. Quem relata o projeto é o deputado Maurício Rands (PT-PE). 

Uma das divergências para aprovação do projeto trata da forma como os consumidores serão avisados em caso de serem retirados do cadastro por inadimplência ¿ Psol e PTB exigem que o comunicado seja feito por Aviso de Recebimento (AR) expedidas pelos Correios, enquanto o relator sugere certidão de expedição, com preço bem inferior.

O outro ponto de discórdia é a criminalização do mau uso das informações. O relator determinou pena de um a três anos de reclusão ¿ tempo considerado muito rígido pelos dois partidos.

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