Licitação de lotes no governo de Brasília fere legislação

A dez minutos do aeroporto, a oito minutos dos maiores hipermercados da capital e a quinze da Esplanada dos Ministérios. É com estes predicados que a Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) anuncia a venda, a partir de quinta-feira, de mais de 1.200 lotes no coração de Brasília para a chamada Cidade do Servidor. O edital de licitação, no entanto, tem problemas graves.

Fred Raposo e Matheus Leitão, iG Brasília |

Amparado em uma lei distrital e três decretos de José Roberto Arruda, governador filmado recebendo dinheiro no maior escândalo político da capital da República, o badalado lançamento da Terracap é direcionado exclusivamente a servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). De acordo com especialistas ouvidos pelo iG , o edital fere a Lei das Licitações (8.666/93) e impede a seleção de propostas mais vantajosas.

A Terracap nega as irregularidades. Sua assessoria argumenta que o edital foi lançado dentro da lei, respaldado pelo seu departamento jurídico. De acordo com a estatal, foram confeccionados 30 mil editais. Eles ficaram disponíveis em apenas dois locais: na sede e no site da empresa. 

"A licitação tem um vício em decorrência da inconstitucionalidade, que dá um tratamento diferenciado para os servidores do GDF", explica Jonas Lima, advogado especialista em licitações e professor de Direito Administrativo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). "Ela discrimina quem não é servidor, que não terão a mesma chance de disputar a compra dos lotes, como prevê a lei federal", completa. Pelo menos três escritórios de advocacia de Brasília garantem que entrarão na justiça para impedir as vendas dos lotes. 

Lima usa como exemplo de comparação a Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu a participação exclusiva de microempresas em licitações de até R$ 80 mil. "Esta diferenciação deveria estar prevista na Lei federal, para depois ser detalhada em leis locais, o que não acontece no caso da licitação da Cidade do Servidor".

O artigo 3 da Lei 8.666 diz que a licitação "destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)". "Não há a menor chance dessa licitação ir até o final. As irregularidades são grotescas", afirma um promotor do Ministério Público do DF que falou ao iG com a condição de não ter o seu nome divulgado.

A data de lançamento do edital também está em desacordo com a legislação federal. Oficialmente, a Terracap afirma ter lançado a licitação em 4 de janeiro - embora a publicidade do edital, segundo a companhia, tenha sido feita apenas duas semanas antes das vendas, que ocorrem na quinta-feira. Por se tratar de uma licitação cuja modalidade escolhida é a concorrência, o prazo de lançamento do edital deveria ser de 30 dias de antecedência.

Há também a dispensa de cobrança do cheque caução - comum em licitações do tipo. A medida, expressa na "Carta da Diretoria" da Terracap, ganha um tom político, em determinado trecho do documento: "não é preciso depositar caução nem pagar entrada. Tudo para beneficiar os servidores que ainda pagam aluguel para morar". A companhia disse ao iG , por meio de sua assessoria de imprensa, que o cheque caução "geralmente é cobrado", o que não ocorre neste caso por tratar-se "de um programa habitacional diferenciado" do GDF. "A Terracap não está dando os lotes, está vendendo, contemplando uma classe que não tem imóvel", justifica.

Na opinião do advogado Murilo Leitão, especializado na área de licitações, a venda dos lotes "quebra a equidade e fere a Constituição". "Pega-se uma área privilegiada em Brasília e se destina para alguns, um grupo da sociedade. O servidor público já paga juros mais baixos por conta do desconto em folha, o que é legal. Mas um edital direto aos servidores é inconstitucional", reforça o advogado.

Nos bastidores, a licitação é encarada como uma manobra do governador José Roberto Arruda - investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por suposto envolvimento em esquema de pagamento de propinas no GDF - para ganhar a simpatia de funcionários do GDF em ano eleitoral. Sem partido, Arruda não poderá concorrer, mas quer fazer o sucessor.

Histórico

A construção da Cidade do Servidor é uma reivindicação dos servidores do GDF desde o governo do antecessor de Arruda, Joaquim Roriz. Parte de um plano de habitação lançado pelo GDF, a chamada "Cidade do Servidor" terá dez quadras, onde a Terracap estima que abrigará 1,8 mil famílias.

De acordo com a companhia imobiliária, os 1274 lotes estão divididos em oito grupos, e os preços variam entre R$ 100 mil (para lotes entre 114,56 e 127,54 metros quadrados) e R$ 159 mil (de 470,65 a 488,53 metros quadrados). Outros 406 lotes serão transferidos para o GDF, e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) será responsável pelo repasse aos associados de cooperativas.

Em seu site, a Terracap estima que existem pelo menos 20 mil servidores da administração direta ou indireta com condições de concorrer aos lotes. A licitação de imóveis acontecerá no Ginásio de Esportes Nilson Nelson, entre 9h e 11h. O resultado está previsto para sair no mesmo dia, às 17h.

A companhia diz ainda que o local "está praticamente pronto para receber as obras das novas residências". No site próprio da "Cidade do Servidor", o GDF anuncia que a infraestrutura do local pode ficar pronta em 90 dias. "Até agora, 80% das ruas já estão asfaltadas e 30% das redes coleta de esgoto e abastecimento de água já estão instaladas".

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