O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse hoje que acredita que o Congresso Nacional conseguirá concluir até setembro a regulamentação do Artigo 23 da Constituição, que define as competências da União, dos Estados e dos municípios na emissão de licenças ambientais. Segundo o ministro, a idéia do governo é a de repassar para Estados e municípios o licenciamento de obras de menor porte, que hoje estão a cargo da União.

A regulamentação do Artigo 23 vem preocupando o governo desde o ano passado e foi incluída em um projeto de lei complementar enviado ao Congresso no início do ano passado, com outras medidas legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) enviadas ao Congresso.

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