Leia a íntegra da representação de PSDB, DEM e PPS contra Lula e Dilma

BRASÍLIA ¿ Os advogados dos três partidos da oposição, PSDB, DEM e PPS, protocolam nesta terça-feira uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para a oposição. a viagem de vistoria das obras de transposição do Rio São Francisco foi utilizada para campanha eleitoral disfarçada.

Redação |


Leia a íntegra da representação contra Lula e Dilma:

Excelentíssimo senhor ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral

É lícito transformar um evento rotineiro de governo em comício?

(Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, O Globo, 20 de outubro 2009).

DEMOCRATAS ¿ DEM, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB e PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, devidamente registrados neste egrégio Superior Eleitoral, o primeiro, com endereço no Senado Federal, Anexo I, 26º andar, CEP 70.165-900, Brasília-DF, o segundo, com endereço no SGAS Quadra 607, Ed. Metrópolis, Módulo B, Cobertura 02, CEP 70.200-670, Brasília-DF, o terceiro, com endereço no SCS, Quadra 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, salas 826/828, Brasília-DF, vêm, respeitosamente, perante a honrada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus representantes devidamente constituídos, com fundamento no art. 36 c/c o inciso III do art. 96, da Lei nº 9.504/97, oferecer a presente

R E P R E S E N T A Ç Ã O

em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma vana Roussef, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.

1. Da Legitimidade

É inequívoca a legitimidade ativa de partido político regularmente constituído para representar perante a Justiça Eleitoral contra atos que configurem descumprimento das normas eleitorais, tal como expresso no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Confira-se:

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

(...)


III ¿ ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
Já no que refere aos representados, inquestionável é a sua legitimidade, porquanto, ao estabelecer o dia 05 de julho do ano eleitoral como o marco temporal a partir do qual é permita a propaganda eleitoral, o art. 36 da Lei nº 9.504/97 previu a possibilidade de aplicação de sanção aos responsáveis pela publicidade antecipada, verbis:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

(...)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

2. Dos Fatos

Não são novas as notícias veiculadas por toda mídia nacional sobre a manifesta propaganda eleitoral perpetrada pelo primeiro representante em prol da candidatura de fato da segunda representada.

Aliás, muitos são os adjetivos utilizados pelo representado com a finalidade de projetar a representada como sua sucessora ao Palácio do Planalto. Minha candidata e mãe do PAC são algumas das denominações lançadas em franca campanha eleitoral, ainda que reste um ano para as eleições.

Os mecanismos utilizados pelos representados despertaram o inconformismo até mesmo no próprio Chefe do Poder Judiciário Nacional, Ministro Gilmar Mendes, que, na manhã desta terça-feira, revelou em entrevista para o jornal impresso O Globo, que as viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, ambos aqui representados, foram transformadas em comícios. Segundo o ministro, o que está acontecendo na campanha antecipada para 2010 é um "tipo de vale-tudo(...).

Aliás, Excelência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou que os representados se lançam de atrações nas inaugurações de obras, o que é proibido até mesmo durante o período de campanha eleitoral. Eis o quanto disse S.Exa. durante a entrevista:
- Pelas descrições da mídia, fazendo sorteios, festas, cantores, isso é um modo de fiscalizar uma obra? - indagou Gilmar Mendes logo após a assinatura de um convênio do Conselho Nacional de Justiça com o presidente do Comitê Organizador da Copa de 2014, Carlos Teixeira, para o uso de egressos do sistema prisional nas obras para a Copa do Mundo.

Enfim, o presente instrumento visa provocar esse e. Tribunal para que a Justiça estabeleça limites à atuação dos representados, os quais percorrem todo o território nacional em plena intenção eleitoreira, data maxima venia.

Cabe averbar, por importante, que não desconhecem os representantes que esse e. TSE já se manifestou a respeito do comportamento dos representantes em vários processos de propaganda irregular e campanha antecipada, todos rejeitados.

Contudo, a matéria fática inserta na presente representação difere e muito daquela veiculada nas representações que restaram desacolhidas por esse e. Tribunal Superior, pois tem por iniciativa a própria desídia do primeiro representado em relação à legislação eleitoral vigente (o que se diz com todo respeito ao Exmo. Presidente da República).

Muito bem. Durante evento realizado na cidade mineira de Buritizeiro, viagem programada com a suposta intenção de visitar as obras de transposição do Rio São Francisco, o representado, ao lado da segunda representada, advertiu que no ... projeto original de fazer essa viagem, não estava previsto a gente fazer comício.... Dando a conclusão de que o Presidente da República estava, sim, fazendo comício em prol da sua candidata de fato, a representada DILMA VANA ROUSSEFF. Logo, ainda que originariamente não previsto; ainda que impertinente e imoral, d.v., o representado deu de ombros e infringiu, mais uma vez, a legislação eleitoral pátria (cf. áudio do discurso anexo).

Eis uma reprodução fotográfica do evento:

Reprodução

Não bastasse, Excelência, durante o comício o representado apregoou que o ... Brasil teve governantes duas caras ..., em franca intenção de advertir os presentes para a próxima disputa eleitoral.

Ora, Ínclito Julgador, se o objetivo do palanque fosse mero discurso em razão da visita às obras de transposição do Rio São Francisco, o representante deveria falar sobre tema pertinente, o que não foi feito. Eis o discurso inflamado de S.Exa (transcrição anexa):

(...)

Este país não vai ser mais governado apenas para a elite política deste país, a elite política das capitais, a elite política das grandes cidades, a elite política de Brasília. Este país tem que entender que só tem sentido a gente ser governador, presidente da República e prefeito, se ele cuidar de todos, mas em primeiro lugar se ele cuidar da parte mais pobre do povo de cada cidade, de cada estado e de cada país. É o povo pobre que precisa do Estado brasileiro. É o povo pobre que precisa da Prefeitura, é o povo pobre que precisa do estado e nós, então, estamos virando a página. Não existe mais possibilidade deste país eleger prefeitos, governadores e presidentes que vão governar para os coronéis que há 500 anos governam e mandam neste país.
E não se diga que tais manifestações não ostentam um viés claramente eleitoreiro, pois o debate eleitoral foi inaugurado pelo próprio representado, que chegou ao ponto de dizer, em entrevista concedida na última sexta-feira, dia 16/10, ... que gostaria de ver apenas um candidato da situação disputando sua sucessão. Na oportunidade, aliás, na cidade pernambucana de Floresta, o representado revelou que ... gostaria que todos nós tivéssemos apenas um candidato e fizéssemos uma eleição plebiscitária. Ou seja, nós contra eles, pão, pão, queijo, queijo. Se não for possível, paciência."

Enfim, Excelência, por mais que a legislação advirta que a existência de candidatura somente ocorrerá com a escolha do representante em Convenção Partidária, o que, aliás, deflagra o processo eleitoral, o Chefe do Poder Executivo inflama seu discurso sucessório sem limitações.

Nesse contexto, emblemático o artigo intitulado MAIS FORTE QUE A LEI, de autoria da jornalista Dora Kramer, publicado pelo jornal O Estado de São Paulo([1]). Na ocasião, a articulista ressaltou que o presidente Luiz Inácio da Silva está, assumida e explicitamente, liderando uma campanha de desmoralização da lei e dos instrumentos de fiscalização do Estado que lhe provocam desconforto.

Eis o restante do quanto veiculado no precitado artigo jornalístico:

Do palanque volante ao qual deu o nome de vistoria das obras do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, jogou a culpa pelos atrasos nas obras federais no TCU e na Justiça, dando a entender que se não existissem o Brasil estaria muito mais avançado rumo ao desenvolvimento.

Em outras ocasiões o presidente já havia sugerido o mesmo em relação às exigências sobre impacto ambiental, bem como atacou a existência de leis que lhe criavam obstáculos, enquanto permitiu que seu governo ignorasse outras que, se respeitadas, restringiriam as ações (violentas) de seus protegidos.

Já teve oportunidade também de criticar duramente integrantes do Judiciário por manifestarem posições contrárias aos seus interesses e só é condescendente com o Congresso porque o Congresso lhe é subserviente.

Quando isso ainda não havia ficado claro, no início do primeiro mandato, Lula incluía o Legislativo entre as instituições descartáveis. "Não tem Congresso, não tem Judiciário, não tem cara feia", só Deus, segundo ele, o impediria de levar o Brasil ao lugar de merecido destaque.

Foi criticado pelo cunho autoritário da declaração. De natureza semelhante à ofensiva palanqueira contra a atuação do TCU, que recentemente ordenou a paralisação de 41 obras do PAC por indícios de irregularidades.

O presidente diz a um público desprovido de discernimento, a aliados movidos pelo oportunismo e a uma oposição entocada em seu irresponsável imobilismo, que, em havendo dinheiro e popularidade, tudo o mais se ajeita.

Sugere que, se não fossem as leis, os fiscalizadores, os controles, as regras, sua fantástica obra governamental seria ainda mais fantástica.
Não é surpreendente, pois, que admire tanto o colega venezuelano Hugo Chávez, que dominou as instituições do país a poder de populismo e dinheiro do petróleo.

Não espanta, portanto, que se encante tanto com as realizações dos governos do Brasil na época do regime militar.

Não causa estranheza que critique tanto a imprensa nem que faça isso no exercício pleno do seu dom de iludir multidões, como fez ontem quando chamou de "azedos" os meios de comunicação do Brasil na comparação com a cobertura internacional à escolha do Rio para sediar a Olimpíada de 2016.

O noticiário francamente favorável, ufanista até, não satisfez o presidente Lula. Queria unanimidade e ficou contrariado com os alertas às responsabilidades correspondentes, com as cobranças em relação ao bom trato do dinheiro público a ser empregado nas obras.

Fosse Luiz Inácio da Silva presidente de quaisquer dos países (os democráticos e civilizados, bem entendido) que analisam os cenários sem conhecimento completo de causa, seus constantes ataques às leis e suas permanentes defesas de toda sorte de malfeitorias com certeza absoluta não seriam recebidos com a complacência oferecida pelos nacionais a sua excelência.

Entre outros motivos porque democracia que se preze não aceita que governantes eleitos pela maioria subvertam impunemente seus valores e suas regras como se fossem donos da vontade de todos.

Enfim, diante dos fatos ao norte indicados, os quais seguem corroborados pelas provas aqui apresentadas, é impossível não concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada, porquanto indubitável a intenção de influir na vontade do eleitorado presente ao comício, fato que revela ação em benefício da representada como postulante a cargo eletivo.

3. Do Direito

Fácil perceber que os representados estão se utilizando do poder político que detêm e dos recursos públicos que gerenciam para a dispendiosa e bem montada estratégia de, desde já, lançar a Ministra Dilma Roussef com vantagem no certame eleitoral do próximo ano.

Não se olvida que os representados podem fiscalizar as obras em andamento e participar de eventos políticos. Mas o certo é que isso não lhes confere o direito de se utilizarem dessas oportunidades para propagar mensagens eleitorais para quem quer que seja, por se tratar de conduta que se contrapõe ao permissivo legal (art. 36, da Lei nº 9.504/97). É o que se depreende da pródiga jurisprudência deste colendo Superior Eleitoral, como serve de amostragem a ementa do AG 5120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 23.09.2005, litteris:
 A propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública (...)

Nesse mesmo sentido, tem-se as ACs 16.183 e 15.732, Rel. Min. Eduardo Alckmin e a AC 16.426, Rel. Min. Fernando Neves.

Ajunte-se que a conduta irregular perpetrada pelos representados pode ainda ser objeto de outras iniciativas judiciais, com base na Constituição Federal (art. 14, § 10 e 37, § 1º) e na Lei das Inelegibilidades (art. 22, da Lei Complementar nº 64/90), conforme ensina o ilustre advogado Ney Moura Teles, em sua obra Novo direito eleitoral: teoria e prática ¿ LGE, 2002:

A desobediência às regras sobre a propaganda eleitoral são sancionadas, em regra, com a aplicação de multas (art. 36, § 3º, art. 37, § 2º, art. 42, § 11, art. 43, parágrafo único, art. 45, § 2º), suspensão da propaganda, além de alguns fatos serem definidos como crime (art. 39, § 5º, art. 40).

Nem por isso, pode-se imaginar que a propaganda irregular pode ser levada a termo, desde que o candidato beneficiado arque com os pagamentos de multas, e seus correligionários sofram eventuais sanções penais.

Continua em pleno vigor a norma do art. 22 da Lei Complementar nº 64, que assegura a instauração de investigação judicial eleitoral a fim de apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político, daí que a desobediência às regras sobre propaganda eleitoral gratuita poderá caracterizar essa figura ilícita. Vigente, também, a norma do art. 222 do Código Eleitoral, que considera anulável a votação quando viciada pelo emprego de processo de propaganda vedado por lei.

Descabe alegar, no caso, que a conduta praticada pelos representados não configura propaganda antecipada, mas tão-somente promoção pessoal, cujos excessos hão de ser punidos na forma da Lei Complementar nº 64/90. É que a exposição, diuturna e ostensiva, do nome da pré-candidata Dilma Rousseff ao eleitorado, bem como a sua vinculação à continuidade de programas, obras e ações do governo, caracterizam a chamada propaganda eleitoral sublimar. Aquele tipo de propaganda que gera até mesmo mais efeitos do que a direta, exatamente por propiciar a aceitação inconsciente, por parte dos eleitores, do futuro candidato.

Nesse diapasão, mesmo que não haja referência expressa à candidatura da Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff sem pedido expresso de voto, não se pode olvidar que a realização de eventos como o ocorrido em Buritizeiro no dia 14 de outubro de 2009 consegue levar ao conhecimento de todos o nome de um agente público que, se depender da vontade do Presidente da República, será oficialmente anunciado como candidata à sucessão presidencial. Fato, esse, que, sem sombra de dúvidas, golpeia o princípio isonômico, o qual possui como uma de suas expressões a paridade de armas dos concorrentes a cargos públicos eletivos.

A corroborar a tese aqui suscitada, vale trazer à colação o entendimento do Min. Fernando Neves, que, ao examinar o RESPE 19.905, destacou que:

(...) a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagem, fotografias, meios, número e alcance da divulgação.

Desse modo, tem-se por acertado o entendimento de que não é pelo fato de não ter havido expressa referência ao pleito presidencial vindouro e nem a votos que a característica de propaganda eleitoral fica afastada. Isto porque para a sua configuração é mister apenas o propósito eleitoral, como, de fato, ocorreu no caso concreto.

Destaque-se, por oportuno, que nos autos do AG 4560, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, para que haja propaganda extemporânea não é necessária a formalização da candidatura.

Flagrante, portanto, a ilicitude das manifestações públicas dos representados, sempre no tom de campanha eleitoral, o que justifica a enérgica atuação do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral brasileira.

4. Do Pedido

Por tudo quanto posto, os representantes pugnam:

a) pela notificação dos representados para, querendo, apresentar defesa no prazo de 48 horas (art. 96, § 5º da Lei 9.504/97);

b) ultrapassado o prazo, sejam os autos, com ou sem defesa, submetidos à douta apreciação do Ministério Público Eleitoral;

c) pela procedência desta representação, com a condenação dos representados ao pagamento do valor máximo da multa prevista no § 3º do art. 36, da Lei nº 9.504/97;

d) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para as demais providências previstas em lei.

Eis os termos em que pedem deferimento,

Brasília, 20 de outubro de 2009.

Fabrício Mendes Medeiros
OAB nº 27.581/DF 

Thiago Fernandes Boverio
OAB nº 22.432/DF

Afonso Assis Ribeiro
OAB/DF nº 15.010 

Renato Campos Galuppo
OAB/MG 90.819

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