Leia a íntegra da nota do governo sobre a permanência de Battisti

No documento, governo diz que decisão não constitui afronta de em Estado ao outro

Severino Motta, iG Brasília |

A secretaria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota nesta sexta-feira sobre a permanência do italiano Cesare Battisti no Brasil. No documento o governo diz que a decisão da não extradição se deu com base em tratados entre Brasil e Itália e que não há afronta entre um Estado ao outro.

O documento ainda diz que o governo manifesta "profunda estranheza" com as reações contrárias do Conselho dos Ministros da Itália, que considerou inaceitável a permanência de Battisti no Brasil. Veja abaixo a íntegra da nota:

"O Presidente da República tomou hoje a decisão de não conceder extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti, com base em parecer da Advocacia-Geral da União.

O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados.

Ao mesmo tempo, o Governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República."

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