Lei prevê trocar dívida por terra em Sorocaba-SP

Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Sorocaba (SP), cidade a 92 km de São Paulo, permite que os contribuintes em débito com a prefeitura ofereçam terrenos para a quitação da dívida. As áreas, no entanto, só podem ser usadas em programas habitacionais e de regularização fundiária.

Agência Estado |

Serão aceitos imóveis invadidos e que sejam passíveis de regularização. O projeto aguarda o aval do prefeito Vitor Lippi (PSDB) para se tornar lei.

A expectativa do autor, o vereador Hélio Godoy (PSDB), é de que a proposta ajude na legalização das 10 mil moradias em situação irregular na cidade. O número inclui casas construídas em áreas de risco, núcleos de favelas e edificações em imóveis públicos ou particulares que sofreram invasões. Podem ser saldados débitos inscritos ou não na dívida ativa. Os terrenos podem ser usados em programas habitacionais para atender uma demanda de 60 mil pessoas - 10% da população. "A lei ajudará a resolver conflitos em áreas particulares ocupadas e já consolidadas", disse.

Recentemente, a Justiça suspendeu os despejos e as demolições de casas no Jardim Santo André II, onde 373 famílias ocupam uma área particular. A prefeitura construiu, em parceria com os governos estadual e federal, um núcleo de 484 casas para transferir moradores de áreas consideradas de risco pela Defesa Civil. Na semana passada, a prefeitura entregou os documentos de cessão de uso especial de moradia a mil famílias do Jardim Ipiranga, bairro formado a partir de uma invasão ocorrida em 1979.

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