Lei prevê campanha educativa e tratamento para fumante

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de hoje três emendas à lei de autoria do governador José Serra (PSDB) que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, no Estado. O prazo para que a lei entre em vigor foi ampliado do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Estado para 90 dias.

Agência Estado |

Nesse período, o governo terá de fazer campanhas educativas nos meios de comunicação, explicando detalhes da legislação e alertando para os malefícios do cigarro. Outro acréscimo determina que o Estado ofereça gratuitamente na rede de saúde pública assistência e medicamentos antitabagismo para quem quer parar de fumar.

Com a lei sancionada, fica proibido fumar em bares, restaurantes, áreas comuns de condomínios e hotéis, em táxis e carros oficiais. A lei veta até os fumódromos de empresas privadas e proíbe o uso também de cigarrilhas, charutos e cachimbos. Quem quiser fumar terá de fazê-lo ao ar livre. O projeto nº 577/2008 foi aprovado na Assembleia paulista com 69 votos a favor e 18 contra.

A responsabilidade pelo cumprimento da lei será das empresas e instituições, que poderão até perder a licença de funcionamento. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa para quem desobedecer a regra pode chegar a R$ 3,2 milhões. Pelas regras da Vigilância Sanitária, a multa pode chegar a R$ 148 mil. Não há punição prevista para o fumante.

Exceções

Ficam liberados da restrição apenas estabelecimentos destinados ao fumo, como charutarias, locais de culto religioso em que o fumo faça parte de algum ritual e instituições de saúde em que haja pacientes autorizados por seu médico a fumar.

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