Lei determina estacionamento grátis em shopping de SP

Os shoppings do Estado de São Paulo estão proibidos de cobrar estacionamento de clientes que comprovem ter feito compra no estabelecimento no valor de pelo menos dez vezes a tarifa. A lei 13.

Agência Estado |

819, que entrou em vigor ontem, havia sido vetada pelo governador do Estado José Serra (PSDB) em junho, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto estabelece que o consumidor deve apresentar notas fiscais que comprovem a data e o valor da compra.

A gratuidade só vale pra quem permanecer por até seis horas nas dependências do shopping center. Caso o cliente ultrapasse esse período, será cobrada a taxa correspondente, de acordo com a tabela de preços do estacionamento. A lei também estabelece que a permanência do veículo por até 20 minutos no local deverá ser gratuita.

A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) informou hoje que pretende entrar com liminar para revogar a medida. A entidade argumenta que a lei é inconstitucional, já que shoppings são propriedades privadas e, portanto, não podem sofrer interferências do Estado ou do município em sua gestão. "Somente a União pode legislar sobre propriedade privada. Em consequência, os shoppings já estão entrando com uma liminar para continuar a cobrança, trabalhando para que a lei seja revogada o mais rápido possível", afirma o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.

Ele também acredita que a despesa gerada com a gratuidade do estacionamento nos shoppings centers acabará caindo no bolso do consumidor. "Os shoppings repassam até 50% do valor arrecadado no estacionamento para abater despesas de condomínio e o fim da cobrança significa que esta despesa será distribuída entre os lojistas e, em última instância, será repassada ao consumidor", explica.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG