suspensa no dia 1º de abril após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Somando os dois dias de julgamento, sete ministros já votaram pela revogação completa da lei." / suspensa no dia 1º de abril após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Somando os dois dias de julgamento, sete ministros já votaram pela revogação completa da lei." /

Lei de Imprensa volta a ser julgada pelo plenário do Supremo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento da ação ajuizada pelo PDT, que contesta a Lei de Imprensa (5.250/67), editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar. A análise da ação foi http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/04/01/julgamento+da+lei+de+imprensa+e+adiado+para+o+dia+15+de+abril++5260981.htmlsuspensa no dia 1º de abril após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Somando os dois dias de julgamento, sete ministros já votaram pela revogação completa da lei.

Carollina Andrade |

No julgamento desta quinta-feira, os ministros Celso de Melo, César Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Alberto Menezes Direito e Cármen Lúcia acompanharam o voto dado pelo relator Carlos Ayres Britto, pela revogação total da lei, dado na sessão anterior quando o ministro Eros Grau antecipou seu voto e também acompanhou o relator. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação parcial da lei.

Já o ministro Marco Aurélio de Mello votou pela improcedência total da ação movida pelo PDT contra a Lei de Imprensa. O ministro defendeu a manutenção de todos os dispositivos da lei até que o Congresso Nacional elabore uma nova legislação sobre o tema.

Julgamento de 1º de abril

Em seu voto, Britto julgou procedente a ação e defendeu a revogação total da Lei. Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica, destacou Britto na ocasião. O ministro Eros Grau antecipou o voto e acompanhou o relator.

Em 27 de fevereiro do ano passado, por meio de decisão liminar, a Corte decidiu suspender 22 dispositivos da lei, de um total de 77 artigos. A liminar concedida em 2008, tem validade até o julgamento final da ação. Com isso, os juízes, de todo o País passam a utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos.

A ação

Na ação, o PDT defende que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras. Para o autor da ação e advogado do PDT, deputado Miro Teixeira, a liberdade de expressão, cerceada pela lei, não é um direito do acionista do jornal, mas um direito do povo brasileiro. 

Esse é o momento de anular a Lei de Imprensa para se acabar com a possibilidade de aplicação de pena ao jornalista e ao responsável da publicação sempre que houver uma relação de causalidade entre a notícia e o direito do povo, destacou Miro no último dia 1°.

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