O projeto de lei para regular o acesso às informações públicas no País, que o governo enviará à Câmara até o fim do mês, poderá sofrer duas mudanças importantes antes de chegar ao Legislativo. Em primeiro lugar, o Planalto considera a possibilidade de obrigar Estados e municípios a cumprir as novas regras.

Pelo anteprojeto em poder da Casa Civil, elas se aplicam apenas à administração federal. A segunda mudança se refere à criação de um órgão autônomo, como uma agência reguladora, para fiscalizar o cumprimento da lei. O texto atual encarrega a Controladoria-Geral da União (CGU) dessa função.

O modelo com agência reguladora já é aplicado por países como Chile e México. Mesmo nos Estados Unidos, onde a lei é mais antiga e não há um órgão autônomo, essa é uma discussão que ganha corpo, segundo especialistas desse país. A forma como o Brasil vai regular a matéria foi discutida ontem, em Brasília, no Seminário Internacional Sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, com participação de convidados Chile, México, Canadá e dos EUA.

Mais de 80 países já têm legislação para garantir o acesso a informações, 11 deles na América Latina. A China, apesar de não ser uma democracia, já deu passos largos nessa questão, segundo participantes do encontro de ontem. Além de representantes das 23 organizações não-governamentais que compõem hoje o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e dos convidados estrangeiros, participaram das discussões o controlador-geral da União, Jorge Hage, o subchefe da Casa Civil, Beto Ferreira Martins Vasconcelos, e quatro parlamentares - os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) e os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Mendes Ribeiro (PMDB-RS). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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