Lei da Defensoria Pública avança no Senado

O projeto que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto, que ainda vai a votação em plenário, prevê ampliação no quadro de defensores e uso de mediação e conciliação.

Agência Estado |

O texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão e estabelece os direitos das pessoas assistidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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