Lei ambiental estadual causa conflito entre SC e Minc

O Código Ambiental de Santa Catarina, sancionado ontem, causou tanta polêmica que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador catarinense, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), ameaçaram ontem usar forças federais e estaduais um contra o outro. Minc determinou aos fiscais do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que desconheçam a lei catarinense, multem e prendam agricultores e quem mais seguir as determinações do Código estadual.

Agência Estado |

Em resposta, Luiz Henrique avisou a Minc, por ofício, que usará a Polícia para proteger os cidadãos de seu Estado.

O Código catarinense é, no momento, o terror os ambientalistas. Enquanto o Código Florestal federal exige que o produtor preserve 30 metros de mata ciliar em pequenos rios e córregos, o catarinense diz que as propriedades acima de 50 hectares terão de manter apenas dez metros de mata. Já as menores de 50 hectares podem deixar a mata ciliar com apenas 5 metros.

Minc disse que pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que requeira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. "Essa lei é inconstitucional. O Brasil não é os Estados Unidos, em que cada Estado faz a sua lei. Há uma legislação federal e ela tem de ser cumprida", disse Minc.

O governador de Santa Catarina também quer que o assunto vá parar no STF. Ele acha que a Suprema Corte, provocada, vai enfim dizer o que vale e o que não vale no Código Florestal brasileiro, uma Medida Provisória nunca votada (MP 2.166/67, de 2001) e reeditada 67 vezes. Luiz Henrique afirma que o Estado de Santa Catarina tem peculiaridades diferentes dos demais Estados, pois só tem minifúndios e, em muitos casos, agricultores e pecuaristas já avançaram pela mata ciliar, prática que vem do Século 19.

Ao saber das ameaças de Carlos Minc, Luiz Henrique enviou ontem um ofício ao ministro do Meio Ambiente. Acusou-o de agir como "um ministro da ditadura". "A declaração de Vossa Excelência só poderia ser atribuída aos ministros do regime ditatorial, contra o qual lutem durante os 25 anos desse período negro do País. Não a um ministro de um governo democrático."

No mesmo ofício, e apesar do clima de clara beligerância, Luiz Henrique convidou Minc a visitar Santa Catarina. "Conhecendo a nossa realidade, e os prejuízos que a lei federal vem impondo à produção agropecuária catarinense, bem como a geração de emprego e renda no campo, Vossa Excelência aplaudirá o nosso Código, que compatibiliza o desenvolvimento com proteção ambiental". Em seguida, avisou que nenhum agente federal vai agir contra os cidadãos catarinenses, pois, nesse caso, ele tem a polícia do Estado para reagir.

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