LDO pode liberar gasto sem aprovação de Orçamento

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, a ser enviado hoje ao Congresso, prevê dispositivo que permite ao governo fazer gastos caso o Orçamento de 2009 não seja aprovado pelo Congresso até 22 de dezembro próximo. Fica fixado em 3/12 o limite de execução das despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas na LDO.

Agência Estado |

Tal limite, contudo, segundo o Ministério do Planejamento, não se aplica às despesas com bolsas de estudo no âmbito do CNPq e Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial (PET). Também ficam de fora da limitação pagamentos de estagiários e de contratações temporárias e gastos com ações de prevenção, preparação e resposta a desastres classificados na Defesa Civil.

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