Kassab defende acordo em comissão que debate PEC dos Precatórios na Câmara

BRASÍLIA ¿ A Comissão Especial Sobre Regime de Pagamento de Precatórios da Câmara realiza nesta terça-feira, audiência pública para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09). O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, um dos convidados do evento, apontou que o objetivo de todos os presentes ¿são iguais¿.

Camila Campanerut, repórter em Brasília |

Queremos uma solução. Existe respeito de ambas as partes. O tema é polêmico e queremos justamente o que acontece nesta comissão: a busca de fórmulas e os direitos de quem precisa receber estes precatórios, afirmou o prefeito da capital paulista.

A PEC prevê a criação de novas formas de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais) - por meio de leilão e por fila organizada a partir dos menores valores. Uma das propostas indica que a destinação do pagamento seja feito por meio de percentuais mínimos das receitas municipais ou estaduais.

O presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, defendeu a ordem dos precatórios alimentares não se misture com as de outras espécies.

Segundo o cálculo da entidade, os Estados com maiores dívidas como Espírito Santo, São Paulo e Paraná só conseguiriam pagar suas dívidas em 15 anos, se fossem dadas contrapartidas de descontos aos pagadores. 

A OAB estima que, se estes Estados gastassem o mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) exigido pela PEC, só conseguiriam pagar as dívidas com seus precatórios em até 15 anos se impusessem deságios, por exemplo, de 85% e 45%, nos Estados do Espírito Santo e Paraná, respectivamente. 

A CNI também sinalizou ser contrária à emenda. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se mostrou favorável: "mais de quatro mil municípios não têm dívida. Por isso, nós defendemos a PEC 395 como está", defendeu. Ziulkoski aponta que as dívidas maiores são das grandes cidades.

Dívidas

Os precatórios são dívidas da União, dos Estados e dos municípios cujo pagamento foi determinado pela Justiça. Os principais devedores são os Estados e os municípios.

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