Justiça volta a proibir multa de radares fixos em São Paulo

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a suspender as multas por radares fixos na capital paulista e a instalação desses aparelhos.

Agência Estado |

Uma liminar assinada nesta quarta-feira pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos, determinou a suspensão de decisão anterior - de dezembro - que manteve a licitação para a instalação de 175 equipamentos.

Com isso, a cidade de São Paulo volta a ficar sem esse tipo de radar e, como se trata de um recurso especial, a Prefeitura só poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O despacho resulta de uma ação movida pela Politran Tecnologia e Sistemas, derrotada na licitação de 2007, e não tem efeito retroativo - não permite recurso de quem já foi multado.

As empresas vencedoras foram a Splice e a Consilux. A Politran alegou na ocasião que a exigência mestre da licitação tomava por base regra revogada um dia antes da publicação do edital. Trata-se da Portaria 175/07 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que modificou métodos de aferição de dispositivos de fiscalização de velocidade. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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