Justiça suspende efeitos da MP das Filantrópicas

A Justiça Federal acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu na sexta-feira, por meio de liminar, a anistia a cerca de 7 mil entidades filantrópicas, parte delas sob suspeita de irregularidades, que tiveram certificado de filantropia renovado pela polêmica Medida Provisória 446/2008, a MP das Filantrópicas. A decisão é da juíza da 13.

Agência Estado |

ª Vara Federal do Distrito Federal, Isa Tânia Cantão.

A juíza também requer que as isenções fiscais concedidas às entidades por meio da MP sejam canceladas e os valores não pagos, que devem ser calculados pela Receita Federal, sejam inscritos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com a liminar da juíza, o MPF deve apresentar à Justiça uma lista com os nomes de todas as entidades beneficiadas.

Segundo a magistrada, os obstáculos alegados pelo governo para investigar e julgar os pedidos de renovação de certificados não podem ser justificativa para concessão de isenções fiscais a essas entidades. Para a aprovação da MP, o governo alegava na época não haver estrutura para averiguar cada uma das entidades. "(O governo) encontrou a solução para as dificuldades na emissão de um cheque em branco, consistente na renovação de certificados a todos os pretendentes", criticou.

A juíza também avalia a medida provisória como "lesiva aos cofres públicos", considerando-a censurável em face à atual crise econômica pela qual o País passa. Informações do governo apontam que a MP cancelou indiretamente cerca de 400 recursos interpostos na Justiça contra a renovação de certificados de filantropia a entidades sob suspeita de irregularidades.

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