Justiça suspende decreto que nomeou irmão de Requião

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jéferson Suzin, concedeu hoje liminar a uma ação popular e suspendeu os efeitos do decreto assinado pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e pelo chefe da Casa Civil, Rafael Iautauro, no dia 2, nomeando Eduardo Requião, irmão do governador, como secretário dos Transportes. De acordo com o juiz, não parece ser moral a utilização de subterfúgios políticos para driblar a lei.

Agência Estado |

O advogado José Rodrigo Sade, autor da ação, sustentou que o decreto é "ilegal e imoral", pois não respeitaria os dispositivos da Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera como violação à Constituição Federal a nomeação de parentes de autoridades até o terceiro grau em cargos em comissão. "A súmula não permite essa nomeação", afirmou. "Foi uma artimanha para que ele (Eduardo) permanecesse no governo."

O pensamento do juiz foi na mesma linha. Para ele, o governador "agiu em afronta aos termos da súmula". Suzin afirmou que algumas pessoas entendem que a súmula não se aplicaria quando a nomeação fosse feita para cargos de agente político, como secretários de municípios e de Estado ou ministro de governo.

"Parece, para esta superficial e provisória cognição, que tal entendimento não pode ser sustentado. Primeiro porque a Súmula nº 13 não faz ressalvas e, segundo, porque a preocupação mor de sua edição foi a proteção da moralidade administrativa e esta igualmente poder ser maculada quando o cargo é ocupado por agente político", analisou. "A imoralidade não está no cargo ocupado, em si, mas na forma de ocupação."

Nomeação

Antes da nomeação como secretário dos Transportes, o governo tinha criado uma secretaria especial para assuntos portuários, que seria ocupada por Eduardo Requião, acumulando o cargo com o de superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). No entanto, a idéia foi descartada imediatamente em razão de entendimentos de que a exceção para cargos de agentes políticos não abrangeria secretarias especiais.

A solução encontrada pelo governador foi a edição do decreto, agora suspenso, que nomeou o irmão secretário dos Transportes, acumulando a superintendência da Appa. A assessoria da Casa Civil informou que o governo vai recorrer.

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