Justiça reforça decisão sobre multas contra as empresas aéreas

Decisão após atrasos da Gol é uma ratificação de medidas que já deveriam ser aplicadas para todas as empresas aéreas

iG São Paulo |

O juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal em São Paulo, determinou que a empresa aérea Gol deverá cumprir imediatamente a decisão judicial de 2008 que obriga as companhias aéreas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos de voos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Essa é uma decisão que já devia estar sendo aplicada. A nova ação foi movida após reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), que solicitou a Justiça Federal providências pelo não cumprimento.

Segundo a decisão, três fatores foram levados em consideração para a nova determinação: 1) não haver notícia de que a tutela antecipada tenha sido expressamente suspensa e/ou revogada; 2) já ter decorrido há mais de um mês o prazo que a própria Anac se propôs a cumprir na implantação de Resolução dispondo sobre as providências a serem realizadas em caso de atrasos, cancelamento de voos e preterição de passageiros dentre outros; 3) o consumidor dos serviços aeroportuários está sendo desrespeitado de forma manifesta.

“Portanto, com o continuado impulso oficial, já tendo havido decisão sobre o pedido de antecipação de tutela e estando o processo seguindo seu curso regular, há de se levar em consideração que o Judiciário deve se manifestar quando instado a fazê-lo”, disse o juiz em seu despacho.

A medida também determina que a Anac, Infraero e União "exerçam com rigor a fiscalização necessária ao cumprimento por todos da legislação que versa sobre a matéria". Caso não cumpra a medida, a Anac pode ser multada em R$ 10 mil. A agência informou que ainda não foi notificada oficialmente.

Pela decisão, as empresas aéreas devem informar com duas horas de antecedência aos passageiros sobre eventuais atrasos ou cancelamentos de voos. O juiz João Batista Gonçalves, que já havia ratificado a decisão antes do Carnaval deste 2009, a Constituição estabelece que os serviços públicos devem ser regidos pelo princípio da eficiência e que a lei protege o consumidor.

"Qualquer lei que tolere o descumprimento dos horários contratados pela companhia aérea fere direitos do consumidor e afronta o princípio constitucional da eficiência. Logo, o horário contratado deve ser cumprido com rigor, sob pena de afronta à Constituição Federal." O juiz avaliou que a decisão deve ser cumprida em todo o País.

Caso as empresas aéreas desrespeitem a decisão, serão multadas em R$ 10 mil por omissão de informação. Além disso, em caso de atraso ou cancelamento de voo as companhias são obrigadas a prestar todo o auxílio aos consumidores, garantindo alimentação adequada, suporte de comunicação, instalações compatíveis para descanso e guarda de objetos pessoais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

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