SÃO PAULO ¿ A Justiça sentenciou, em ação civil pública, o restabelecimento a isenção de pagamento de tarifa no transporte público aos portadores do vírus HIV. A sentença foi proferida segunda-feira (29) pelo juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

A ação foi registrada pelo Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social do Ministério Público, em fevereiro deste ano, contra o Município de São Paulo e a São Paulo Transportes (SPTrans), pois, desde novembro de 2006, a Prefeitura havia deixado de renovar as carteirinhas que garantiam a isenção da tarifa aos portadores do HIV.

Na sentença, o juiz determinou que a Prefeitura e a SPTrans concedam a isenção, expedindo e renovando, por tempo indeterminado, carteiras, credenciais, passes ou quaisquer outros documentos que permitam o acesso gratuito dos portadores do vírus HIV aos serviços de transportes por elas operados, alcançando, inclusive eventual acompanhante, desde que, nesse caso, as condições dos beneficiários tornem necessário o amparo.

A prefeitura não decidiu se irá recorrer da decisão. Enquanto não for tomada a medida legal, a administração municipal irá fornecer transporte gratuito aos portadores. A forma como essa gratuidade será concedida ainda não foi definida.

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