Justiça libera 3 mil estabelecimentos da Lei Antifumo

Uma decisão da Justiça paulista suspendeu na noite de ontem os efeitos da Lei Antifumo em três mil estabelecimentos da região de Itapeva, a 270 km de São Paulo. O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a um pedido ajuizado na semana passada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Itapeva e Região.

Agência Estado |

Na decisão, o juiz ainda anulou seis multas aplicadas pelos fiscais do governo nos quatro dias de vigência da lei na região. A liminar garante o consumo de cigarros e derivados em bares e estabelecimentos abertos ou que tenham fumódromos. Procurada pela reportagem, a secretaria estadual de Justiça informou que vai recorrer da decisão.

Essa não foi a primeira vez que Valter Alexandre Mena concede liminar contrária à Lei Antifumo. Em 26 de junho, antes mesmo da medida entrar em vigor, o juiz autorizou a manutenção de fumódromos em bares e restaurantes da capital paulista, por meio de ação impetrada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). Na noite do mesmo dia, contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou os efeitos da sentença.

Em vigor desde a última sexta-feira, a Lei Antifumo é válida para todo o Estado de São Paulo. A legislação proíbe o cigarro em ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados. Foram enquadrados como zona proibida para o cigarro padarias, drogarias, shoppings, táxis e até áreas comuns de condomínios. Além de cigarro, charutos, cigarrilhas e qualquer produto fumígeno derivado do tabaco foram proibidos, inclusive narguilés.

Ainda correm na Justiça em torno de 30 ações que pedem a suspensão dos efeitos da Lei Antifumo, de acordo com a Abresi. A mais relevante delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, impetrada no Superior Tribunal Federal (STF). Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) propõe que o consumo de cigarro seja autorizado em bares, hotéis e restaurantes em todo o Estado. A ação já passa por análise do ministro Celso de Mello e corre em regime de urgência.

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