Justiça determina que ao menos 50% dos funcionários dos Correios voltem ao trabalho

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, concedeu nesta sexta-feira, parcialmente, liminar pedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e determinou à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) que mantenha o contingente mínimo de empregados, num percentual de 50%, necessário à manutenção dos serviços inadiáveis e de interesse público, em cada uma das unidades da empresa.

Redação |


Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada multa de R$ 30 mil. Recomendo, ainda, que as partes mantenham a urbanidade necessária ao bom encaminhamento do movimento paredista, afirmou o ministro.

A ECT ajuizou o dissídio coletivo nesta quinta-feira no TST pedindo a declaração da abusividade da greve iniciada no dia 1º de julho, terça-feira. A empresa alega que não há motivo que legitime o movimento grevista, pois as justificativas apresentadas pela Fentect para a mobilização da categoria não se coadunam com a realidade.

Na inicial do dissídio, a ECT argumenta que não houve a implantação unilateral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, como alegam os trabalhadores, mas, ao contrário, após exaustivas negociações, a Fentect radicalizou seu comportamento, obrigando a empresa a dar encaminhamento à proposta consolidada nos Ministérios das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Alega também que o Termo de Compromisso assinado em novembro de 2007, prevendo o pagamento de abono emergencial em três parcelas mensais, não foi descumprido.

Em seu despacho, o ministro Rider de Brito ressalta que o direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, e compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem defender por meio dele. Mas o mesmo dispositivo constitucional esclarece que a liberdade para o exercício do direito de greve não é absoluta.

A Lei de Greve regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e prevê que empregados e empregadores, de comum acordo, devem garantir a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis enquanto perdurar a paralisação. Não chegando as partes ao consenso, cabe ao Poder Público intervir para assegurar a prestação dos serviços, diz o despacho.

O presidente do TST assinala que, embora possa haver discussão sobre a natureza essencial ou não dos serviços prestados pelos Correios, tem-se como imprescindível o papel que desempenha, e lembra os muitos atos processuais praticados por via postal. Assim sendo, embora deva ser reconhecida a utilização da greve como legítimo instrumento de pressão sobre o empregador, faz-se necessário resguardar o interesse público, com a manutenção, ainda que parcial, dos serviços realizados pela empresa, concluiu.

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