Tribunal de Justiça fixa multa de R$ 100 mil ao dia caso sindicato opte pela greve prevista para amanhã

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O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, em resposta a questionamento realizado pelo governo do Paraná, considerou ilegal a greve de policiais civis prevista para amanhã. Ele também fixou multa de R$ 100 mil ao dia, caso o Sindicato das Classes Policiais Civis (Sinclapol) opte por manter o posicionamento pela greve ou pela continuidade da operação padrão iniciada quarta-feira à noite.

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Com a operação padrão, os investigadores deixaram de promover a guarda ou cuidado com alimentação de presos em delegacias, por não ser serviço específico da categoria.

Antes da decisão do desembargador, os policiais estiveram reunidos com representantes do governo do Estado, que se propôs a apresentar nova tabela de vencimentos. Na anterior, rejeitada pela categoria, o salário base, que hoje é de R$ 2,7 mil, passaria para R$ 3,4 mil.

A nova proposta deve ser apresentada na sexta-feira. O governo disse que ela será feita levando em consideração "os limites orçamentários e financeiros globais", com o objetivo de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na decisão judicial, Kfouri Neto destacou o direito constitucional de greve, mas confrontou com o direito social fundamental à segurança. Além de declarar a ilegalidade e impor multa caso haja descumprimento, o desembargador autorizou o governo a descontar os dias parados e instaurar procedimentos administrativos. O presidente do Sinclapol, André Gutierrez, não foi encontrado para comentar.

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