Justiça concede liminar contra a Lei Antifumo a 3 mil estabelecimentos de São Paulo

SÃO PAULO - O juiz Valter Alexandre Mena, da 3º Vara da Fazenda Pública, concedeu, na noite de segunda-feira, uma liminar a favor do Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de Itapeva e região contra a Lei Antifumo, que entrou em vigor no dia 7 de agosto em todo o Estado de São Paulo. Assim, o cigarro fica liberado em cerca dos três mil bares dos 18 municípios da região.

Redação |


Na decisão, o juiz ainda anulou seis multas aplicadas pelos fiscais do governo nos quatro dias de vigência da lei na localidade. A liminar garante o consumo de cigarros e derivados em bares e estabelecimentos abertos ou que tenham fumódromos.

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) entrou com a ação na semana passada em nome do Sindicato, segundo seu diretor jurídico, Marcos Vinicius Rosa.

AE

Rosa diz que a ação proposta pela Abresi suscita a inconstitucionalidade da Lei Antifumo e alega que o direito dos empresários está sendo violado. "Se um empresário quiser abrir um bar destinado unicamente para os fumantes, não pode? Se um não fumante entrar é porque quer e está consciente de que ali é um bar para fumantes. Esta lei fere a liberdade de escolha", argumenta.

Ainda de acordo com o diretor jurídico da Abresi, a vida pertence ao homem, e não ao Estado. "O Estado não pode interferir assim nas nossas vidas."

No processo, o juiz diz que baseou a sua decisão na liminar concedida para a Abresi no dia 23 de junho , também contra a lei que restringe o uso do cigarro em ambientes fechados. Essa decisão anterior foi anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na mesma noite.

A Secretaria de Justiça de São Paulo informou que vai recorrer da decisão, que vai valer nas cidades de Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bonsucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiára, Iporanga, Itaberá, Itapeva, Itararé, Itaóca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquarivaí.

Ainda correm na Justiça em torno de 30 ações que pedem a suspensão dos efeitos da Lei Antifumo, de acordo com a Abresi. A mais relevante delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, impetrada no Superior Tribunal Federal (STF). Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) propõe que o consumo de cigarro seja autorizado em bares, hotéis e restaurantes em todo o Estado. A ação já passa por análise do ministro Celso de Mello e corre em regime de urgência.

Um balanço divulgado na segunda-feira pela Secretaria de Estado da Saúde mostrou que 50 estabelecimentos foram multados nos três primeiros dias de vigência da Lei Antifumo em São Paulo. Ao todo, segundo o órgão, 3.864 locais foram fiscalizados no Estado.

*Com informações da Agência Brasil e Estado Leia também:

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