Juristas condenam uso do Exército em projeto em morro do Rio

Por Eduardo Simões SÃO PAULO (Reuters) - O emprego das Forças Armadas em atividades como a realizada pelo Exército no Morro da Providência, região central do Rio de Janeiro, não é condizente com a função reservada às tropas da corporação, na opinião de juristas.

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No último sábado, três moradores do Morro da Providência foram entregues por 11 militares que atuavam em um projeto social na favela a traficantes do Morro da Mineira, zona norte da capital fluminense, comandado por uma facção de criminosos rival da que domina a Providência. Os jovens foram torturados e mortos pelos bandidos.

'Não está no perfil do Exército fazer aquilo que é próprio da Polícia Militar', disse à Reuters nesta quinta-feira o advogado constitucionalista Ives Gandra Martins.

O jurista afirmou que, entre as funções das Forças Armadas, também está a realização de obras sociais em locais como, por exemplo, a Amazônia. 'Mas lá não é para impor segurança, mas para expandir o social numa população que ainda não têm.'

Maurício Corrêa, que foi presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2003 e 2004, concorda: 'Não são forças adequadas para o tipo de combate à violência urbana, ao crime organizado, porque eles não têm formação para isso'.

'É a polícia comum que tem a habilidade, e inclusive a competência, para fazer esse tipo de policiamento.'

O ex-ministro da Justiça e do STF Paulo Brossard lembrou que o envio das Forças Armadas é prerrogativa exclusiva do presidente da República. 'Especialmente se não for uma coisa rotineira. E aí (no Morro da Providência) não era (uma coisa rotineira) porque ele ia fazer uma tarefa que normalmente não é atribuída ao Exército', argumentou.

Gandra Martins também criticou a ação das esferas do governo no caso. Para ele, as autoridades estão se concentrando na entrega dos três jovens pelos militares e deixando de lado os traficantes que receberam os jovens das mãos dos integrantes do Exército.

'Os que mais são responsáveis são os que mataram... e esses é que não estão sendo perseguidos pelo governo.'

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