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Jurista vê precedente casuístico em censura a Estado

A decisão judicial que pôs o jornal O Estado de S. Paulo sob censura cria um precedente preocupante no que se refere à preservação de princípios básicos da democracia, avalia o presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri.

Agência Estado |

"A postura de se permitir a um juiz a possibilidade de restringir o acesso da sociedade civil a determinadas informações é sim uma forma de atentado contra a ordem constitucional", afirma Pansieri. "É um precedente preocupante, para não dizer casuístico. Coloca em xeque uma das principais liberdades do Estado democrático, que é o direito à informação."

Pansieri discordou da avaliação de que a investigação deveria correr sob segredo de Justiça. "Hoje, nós não podemos compreender ou admitir que fatos de ordem pública possam ser omitidos da sociedade. Qualquer investigação só pode correr sob sigilo em hipótese absolutamente restrita. E uma dessas hipóteses se refere à defesa da intimidade de uma pessoa. Mas me parece que esse caso nada tem a ver com a intimidade do filho do senador", argumenta. "Fatos públicos, ligados ao poder público, não podem ser encobertos pelo manto da intimidade."

Da mesma forma, o ex-ministro da Justiça Célio Borja avalia que o direito à informação se sobrepõe no caso. "A liberdade de informar não se sujeita a limitações do poder público. Eventuais abusos da imprensa podem ser punidos pela Justiça, mas sempre a posteriori, após a publicação da informação", afirma Borja. Desde o fim do mês passado, a publicação está impedida de veicular informações referentes à Operação Boi Barrica da Polícia Federal (PF). A investigação envolve o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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