Julgamento da Lei de Imprensa no Supremo é adiado

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da noite desta quarta-feira o julgamento da ação movida pelo deputado Miro Teixeira (RJ), em nome do PDT, que contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar. O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto e será retomado ainda este mês.

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

Em seu voto, Britto julgou procedente a ação e defendeu a revogação total da Lei. Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica, destacou Britto. O ministro Eros Grau antecipou o voto e acompanhou o relator.

Em 27 de fevereiro do ano passado, por meio de decisão liminar, a Corte decidiu suspender 22 dispositivos da lei, de um total de 77 artigos. A liminar concedida em 2008, terá validade até o julgamento final da ação. Com isso, os juízes, de todo o país passam a utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos.

Durante o julgamento, o deputado Miro Teixeira, advogado do PDT, defendeu que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras. Segundo ele, a liberdade de expressão, cerceada pela lei, não é um direito do acionista do jornal, mas um direito do povo brasileiro.

Divulgação
Deputado Miro Teixeira em sua sustentação na sessão plenária
Esse é o momento de anular a Lei de Imprensa para se acabar com a possibilidade de aplicação de pena ao jornalista e ao responsável da publicação sempre que houver uma relação de causalidade entre a notícia e o direito do povo, destacou. 

Já o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se pronunciou pela procedência parcial da ação. Para ele, o tema não pode se resumir à bipolarização entre direitos individuais de personalidade de um lado, e os direitos da coletividade ser informada, de outro. 

Apenas com informação diversificadas e livremente veiculadas, é que se pode garantir que o cidadão tenha conhecimentos que o incluam no debate político, para que possa participar ativamente das decisões e não como mero expectador, destacou.

Diploma para jornalistas

O STF informou que ainda não há data confirmada para o julgamento da ação em que o Ministério Público Federal e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) pedem a extinção da exigência do diploma de jornalista para exercer a profissão em veículos de comunicação.  

Em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área.

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