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Juízes pedem veto à lei que dá imunidade a advogados

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público (MP) querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata escritórios de advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis.

Agência Estado |

O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde ontem.

A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão ao presidente Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.

Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto que, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandato especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.

A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis, até o dia 12 de agosto, para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.

Defensor da proposta, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Ele disse ainda que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

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