Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está proibido de admitir novos trabalhadores voluntários para exercer as funções de juiz leigo, conciliador, mediador e assistente do serviço voluntário. A decisão é da juíza do Trabalho substituta, Laura Cavalcanti de Moraes Botelho, em resposta a uma ação civil pública interposta pelo procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), Renato Saraiva.

Agência Estado |

Na ação civil, Saraiva requereu o cancelamento dos contratos de 537 integrantes do Programa de Voluntários do TJPE, por entender que os contratados - que começaram a trabalhar em abril - são, na verdade, "empregados mascarados". Ele observou que os voluntários cumprem horário, com jornada semanal de 30 horas, têm de obedecer a superiores hierárquicos e recebem indenização mensal fixa de 493,79 reais para cobrir despesas de transporte e alimentação, sem necessidade de comprová-las.

"É uma forma barata que o Tribunal de Justiça encontrou de ter empregados mascarados de trabalho voluntário, a quem não precisa pagar 13º salário, férias, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hora extra", afirmou. "É a precarização da relação de trabalho." Saraiva destacou que, se não se coibir o desvirtuamento do serviço espontâneo, "não mais teremos servidores públicos concursados, mas tão somente falsos trabalhadores voluntários sendo explorados e prestando serviços típicos do tribunal sem a garantia mínima dos direitos previstos na Constituição Federal".

Embora tenha determinado que o TJPE "se abstenha de admitir trabalhadores voluntários", Laura não acatou, de pronto, o pedido da PRT6 relativo ao cancelamento dos contratos pelo tribunal - "o afastamento prematuro e abrupto de suas atividades poderia vir a acarretar a inviabilização dos trabalhos nos Juizados Especiais", justificou. Também não se dispôs a declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual 13.303, de 21 de setembro de 2007, que, de acordo com o procurador-chefe substituto da PRT6, "permite que o TJPE contrate empregado sob o rótulo de serviço voluntário".

Juíza

Os temas começam a ser apreciados pela juíza do Trabalho substituta na primeira audiência, marcada para o dia 9. Para Saraiva, no entanto, a decisão de Laura de antecipação de tutela parcial - bloqueando novas contratações - "reforça a tese de que o TJPE estava, de fato, contratando, irregularmente, os trabalhadores voluntários". O TJPE não se pronunciou sobre o assunto. Por meio da assessoria, informou ainda não ter sido notificado pela Justiça do Trabalho.

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